Luísa Carvalho

O presidente do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>), ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">L</a><a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">uís Roberto Barroso</a>, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/barroso-considera-artigo-19-do-mci-parcialmente-inconstitucional-mendonca-pede-vista">votou pela inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI)</a> em sessão plenária da última quarta-feira (18/12). Seu abriu divergência em relação aos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a> e<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux"> Luiz Fux</a>, relatores dos REs 1.037.396 e 1.057.258, em julgamento. Eles defendem a responsabilização imediata das plataformas pelos conteúdos publicados por seus usuários.
Barroso, por outro lado, considera que há situações em que é legítima que a remoção de conteúdos ocorra somente após ordem judicial. A não responsabilização civil direta das plataformas por materiais de terceiros é o ponto-chave do artigo. Para o ministro, a remoção em casos de ofensas e crimes contra a honra, por exemplo, não pode prescindir de decisão da Justiça.
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O presidente do Supremo também propôs uma série de medidas para regular a atuação das big techs no Brasil, incluindo alterações no regime de responsabilidade civil e a exigência de relatórios anuais de impacto seguindo o modelo do Digital Services Act (DSA) da União Europeia.
Depois do voto de Barroso, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a> pediu vista, mas afirmou que a posição do ministro é a que mais se aproxima da sua. Após o pedido, o presidente da Corte disse que gostaria de “avançar o mais rápido possível” na questão, que é “aflitiva”.
<h2>Divergências em relação aos votos anteriores</h2>
O voto de Barroso se distingue da posição de Fux e de Toffoli em cinco principais pontos. Além de considerar o artigo 19 em parte constitucional, o ministro declarou que mesmo em casos de crimes de calúnia, injúria e difamação, o conteúdo deve permanecer em conformidade com o regime da normativa, sob pena de violação à liberdade de expressão. Para ele, a responsabilidade das plataformas por danos gerados pelas publicações de seus usuários deve ser sempre subjetiva.
O magistrado defende também o dever de cuidado, com responsabilização somente por falhas sistêmicas, em vez de um regime de monitoramento ativo das plataformas. Além disso, em oposição direta <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/toffoli-afirma-que-artigo-19-do-marco-civil-da-internet-e-inconstitucional">ao voto de Toffoli</a>, ele não inclui obrigações adicionais aos marketplaces. O relator de uma das ações tinha mencionado o tipo de plataforma de forma específica em seu voto ao propor a interpretação conforme do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 21 do MCI em caso de produtos falsificados vendidos online. Para Barroso, os marketplaces não são objeto do debate.
<h2>Ponto a ponto do voto de Barroso</h2>
Inconstitucionalidade parcial do artigo 19
O ministro considera que “há um estado de omissão parcial” associado ao dispositivo não garantir uma proteção suficiente dos direitos fundamentais e da democracia. A normativa, segundo ele, não cria incentivos adequados para que sejam mitigados os riscos do modo de funcionamento das plataformas nem para que elas adotem medidas adequadas a partir do momento que têm conhecimento das práticas de crimes.
Barroso defende a interpretação conforme à Constituição da expressão “ressalvadas as disposições legais em contrário” presente no dispositivo. Para ele, essa seria uma solução para ampliar o escopo das exceções previstas no Marco Civil da Internet, além de tornar compatíveis o regime jurídico de responsabilidade civil das plataformas e as exigências constitucionais.
Responsabilidade por danos produzidos por conteúdos específicos
Barroso defende a diferenciação da responsabilidade em dois tipos, um deles a ser aplicado nos casos de prejuízos causados por publicações específicas nas plataformas. Nestes cenários, ele prevê:
<ul>
<li>a notificação privada e a retirada de conteúdo como regra geral, conforme o artigo 21, exceto para crimes contra a honra;</li>
<li>a permanência do regime de retirada após decisão judicial em casos de crimes contra a honra - inclui calúnia, injúria, difamação, abusos e mau comportamento, como assédio; e</li>
<li>a responsabilidade independente de notificação em conteúdo ilícito em anúncios e impulsionamento pago.</li>
</ul>
Barroso destaca que não há, no mundo democrático, qualquer sistema que adote responsabilidade objetiva às plataformas.
Nos casos de notificação e retirada, elas devem provar que agiram adequadamente após serem acionadas. Podem, ainda, se eximir de culpa nos seguintes casos:
<ul>
<li>quando for conferida interpretação razoável no sentido de que o conteúdo alvo da notificação não é criminoso;</li>
<li>quando a retirada ou outra ação tenha sido tomada em tempo razoável;</li>
<li>quando atuarem de maneira diligente para mitigar o risco de dano; ou</li>
<li>quando a notificação for inválida.</li>
</ul>
Em casos de dúvida ou necessidade de avaliação contextual, a responsabilidade depende de decisão judicial.
O ministro também determina que as plataformas criem um canal acessível para recebimento de denúncias detalhadas, além de garantir a comunicação ao usuário, a possibilidade de contestação em ações, como remoção de conteúdo, e que publiquem anualmente dados sobre notificações e impulsionamento pago.
Responsabilidade por danos produzidos por falha no dever de cuidado
O outro tipo de responsabilização é destinado aos conteúdos nocivos com riscos sistêmicos criados ou potencializados pelas plataformas. Para o ministro, o dever de cuidado deve minimizar essas falhas e seus impactos negativos sobre direitos individuais, coletivos, segurança e estabilidade democrática.
As plataformas devem atuar de forma proativa para que seu ambiente esteja livre de conteúdos associados a:
<ul>
<li>pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes;</li>
<li>induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação;</li>
<li>tráfico de pessoas;</li>
<li>atos de terrorismo; e</li>
<li>abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de 
Estado.</li>
</ul>
Apelo ao legislativo
Barroso invoca o Congresso Nacional a definir sanções e criar um órgão regulador responsável pela análise, monitoramento e aplicação de penalidades. Este órgão, de natureza autônoma, deve fiscalizar e receber relatórios sobre riscos sistêmicos
É necessário regulamentar medidas para avaliação e mitigação de riscos sistêmicos, incluindo relatórios de impacto e auditorias. Até o estabelecimento deste ato normativo, as plataformas devem publicar relatórios anuais em suas páginas, seguindo o modelo do Digital Services Act (DSA).
Discussão dos casos
As ações que questionam a constitucionalidade do artigo 19 do MCI são duas: o Recurso Extraordinário (RE) 1.057.258 (tema 933), sobre o caso de uma dona de casa que acionou a Justiça contra o Facebook por um perfil falso. Toffoli é o relator. E o RE 1.057.258 (tema 533), sobre uma professora que pediu à extinta rede Orkut que derrubasse uma comunidade ofensiva. O relator é Luiz Fux.
Barroso não votou caso a caso, mas deu sua perspectiva sobre a ação de relatoria do ministro Toffoli. Para ele, não é uma questão de aplicação do artigo 19. Segundo ele, no caso, houve o ato, um comportamento ilegítimo da plataforma ao não retirar um perfil falso depois de informado, e, portanto, não se tratava de uma questão associada à liberdade de expressão.
O julgamento iniciado no fim de novembro está suspenso até a devolução do pedido de vista de Mendonça e, em seguida, a previsão de o presidente da Corte em pautar as ações novamente. Apesar de Barroso ter expressado o desejo de dar celeridade ao andamento do caso, o julgamento pode se estender. De acordo com a apuração do <a href="https://portal.jota.info/produtos/poder?_gl=1*u8rlaz*_gcl_aw*R0NMLjE3Mjk4MTA3MTguQ2owS0NRanc0T2U0QmhDY0FSSXNBRFEwY3NscWdWN1JBWFdCeWFqcTYxbDlBTzZ5ZDBQOTNQeUlTWm95TzlXbU1TUVVLX1FCdTZmMHN2RWFBcktQRUFMd193Y0I.*_gcl_au*OTM1NTg0NzQuMTcyNzYxNTA4OA..*_ga*NzYyNjA1ODI4LjE2OTA5MDM5MzQ.*_ga_L4XEVW3ZK0*MTczMzM0NDY0OC41NTAuMS4xNzMzMzU2ODQ3LjU5LjAuOTE0MDI1Njc0*_ga_86QPH2LPR4*MTczMzM0NDY0OC4xMTMuMS4xNzMzMzU2ODQ3LjU5LjAuNzIwNzY1MTEz">JOTA</a>, há expectativa de, pelo menos, mais um pedido de vista, vindo do ministro Nunes Marques.

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JOTA

Ministro considera a normativa insuficiente, mas é contrário à responsabilização direta das plataformas em crimes contra honra

Ponto a ponto: entenda o voto de Barroso sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet

Ministro considera a lei insuficiente, mas é contrário à responsabilização direta das plataformas em crimes contra honra