Luiz Orlando Carneiro

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia (Adepol) também ingressou, no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), com ação de inconstitucionalidade contra os dispositivos da Lei Complementar 173/20 que – ao instituir o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – proibiu a concessão de aumentos e reajustes aos servidores públicos, além de determinar o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais até 31 de dezembro de 2021.
A ADI 6.542, protocolada nesta segunda-feira (24/8), soma-se a ações similares ajuizadas, em junho último: as ADIs 6.447 e 6.450, pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), respectivamente. O relator destas ações é o ministro Alexandre de Moraes, que aguarda ainda os necessários pareceres da Procuradoria-Geral da República.
<a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244441" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png" sizes="(max-width: 500px) 100vw, 500px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2-300x300.png 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2-1024x1024.png 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2-150x150.png 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2-768x768.png 768w" alt="" width="500" height="500" /></a>
A entidade dos delegados ataca, principalmente, os artigos 7º e 8º da LC 173, em face da “falta do justo pagamento e manutenção do seu poder aquisitivo frente ao impacto da pandemia do Covid-19, em contraprestação ao regular exercício de suas atividades”.
A petição inicial destaca logo que, ao impedir o aumento com despesas de pessoal, a lei complementar faz exceções para os profissionais que estão na “linha de frente” do combate à pandemia, quais sejam os profissionais de saúde e de assistência social. Registra não haver dúvida de que os profissionais de saúde e assistência social se encontram na “linha de frente” do enfrentamento à pandemia, “colocando suas vidas em risco para salvar o máximo de pessoas possíveis nesse momento crítico”. Contudo, reclama que a norma ignora “os outros profissionais que, da mesma forma, estão arriscando sua vida diariamente para preservar vidas, manter a ordem e segurança da população brasileira, tais como os policiais e delegados”.
O advogado da Adepol, Juliano Costa Couto, afirma nas suas razões: “Percebe-se de forma nítida a violação ao princípio constitucional da isonomia, uma vez que os profissionais de segurança que atuam junto a população correm os mesmos riscos dos profissionais de saúde, em verdade em alguns casos correm mais riscos, pois não há o risco apenas de infecção pelo vírus (Covid-19), mas os inerentes à profissão, a qual infelizmente tem altos índices de lesões corporais e homicídios, diferentemente das demais profissões”.

policia civil para

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para associação, norma ignora que delegados e policiais estão arriscando sua vida diariamente para preservar vidas

Policiais também questionam no STF proibição de reajuste a servidores até 2021

Para associação, norma ignora que delegados e policiais estão arriscando sua vida diariamente para preservar vidas