Kalleo Coura

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formou maioria para manter o poder de requisição da Defensoria Pública de forma ampla. Seis ministros discordaram da ação proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e consideraram constitucional que defensores públicos requisitem de agentes e órgãos públicos documentos, informações e diligências necessárias ao exercício de suas atribuições.
Para o relator, Alexandre de Moraes, “longe de desrespeitar o postulado da isonomia, o poder requisitório da Defensoria Pública acaba por conferir maior concretude a esse princípio, pois viabiliza o acesso de pessoas carentes a documentos e informações que, sem o apoio e assistência da Instituição, não teriam tido condições financeiras ou mesmo conhecimento para sua obtenção, garantindo seus direitos e seu efetivo acesso à justiça”. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/carmen-lucia-e-inconstitucional-poder-de-requisicao-da-defensoria-em-acoes-individuais-18022022/attachment/5414978" rel="attachment wp-att-354975">Leia o voto de Moraes</a>.
"A prerrogativa de requisição conferida à Defensoria Pública pela lei impugnada é plenamente adequada, razoável e proporcional, destinando-se a garantir condições materiais para o cumprimento das finalidades constitucionais da Instituição, previstas no art. 134 da CF, não acarretando qualquer violação aos princípios constitucionais invocados pelo requerente como paradigmas de controle", considerou o ministro.
Em relação à crítica sobre uma suposta quebra de isonomia em relação à advocacia, Moraes afirmou que "remanesce aos advogados públicos e privados, à luz dos princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública, a possibilidade de solicitar documentos e outros elementos probatórios de agentes e órgãos públicos para a instrução do processo judicial, tendo a seu alcance recursos financeiros, estruturais e até mesmo logísticos para fazê-lo mediante a abertura dos concernentes procedimentos judiciais e/ou administrativos, em contraponto às limitações orçamentárias e à imensa sobrecarga da Defensoria Pública".
Moraes foi seguido até o momento pelos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e André Mendonça.
<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/carmen-lucia-e-inconstitucional-poder-de-requisicao-da-defensoria-em-acoes-individuais-18022022">A única a divergir, até agora, foi a ministra Cármen Lúcia</a>, para quem o poder de requisição em ações individuais “importaria em inconstitucional diferenciação entre os defensores públicos e os advogados”. Ela considerou que o poder de requisição é constitucional apenas em processos coletivos ou sobre direitos difusos.  <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/carmen-lucia-e-inconstitucional-poder-de-requisicao-da-defensoria-em-acoes-individuais-18022022/attachment/5497439" rel="attachment wp-att-354974">Leia o voto</a>.
A maioria foi formada na ADI 6.875, que discute o poder de requisição da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.
Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Nunes Marques. Eles podem apresentar seus votos, pedir vista ou destaque até as 23h59 desta sexta-feira (18/2).

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JOTA

Seis ministros já discordaram de ação ajuizada por Aras. Cármen Lúcia divergiu para manter poder apenas em ações coletivas

STF tem maioria para manter poder de requisição da Defensoria Pública

Seis ministros já discordaram de ação ajuizada por Aras e mantiveram poder de requisição da Defensoria. Cármen Lúcia divergiu em parte