Arthur Guimarães

O Podemos ingressou, na última terça-feira (16/5), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>) que regulamenta a política antimanicomial no Judiciário. O partido requer a declaração de inconstitucionalidade da medida por violações à competência legislativa e a direitos fundamentais.
A legenda questiona praticamente todos os dispositivos da <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/05/resolucao-cnj-487-2023-politica-antimanicomial.pdf">Resolução CNJ 487/2023</a>, aprovada em fevereiro e já em vigor. A exceção é um parágrafo que determina a elaboração, no prazo de 180 dias, de um manual voltado à orientação dos tribunais e magistrados quanto à implementação da política antimanicomial.
A rigor, a norma estabelece diretrizes a autoridades do sistema de Justiça para o tratamento de pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial, como a priorização do tratamento ambulatorial em detrimento da internação e a impossibilidade de determinar compulsoriamente a realização de perícia médica. A norma também veda a internação de pessoas inimputáveis em hospitais de custódias, conhecidos popularmente como manicômios judiciais.
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Segundo o Podemos, o CNJ extrapolou seu limite regulamentar. O partido defendeu que a entidade violou os dispositivos constitucionais sobre a competência da União para legislar sobre Direito Penal e Processual, a competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde e assistência pública e a competência concorrente para tratar de Direito Penitenciário e de proteção e integração social das pessoas com deficiência.
“Ainda que se possa argumentar que caberia ao CNJ dispor sobre os deveres funcionais dos magistrados, estes têm natureza eminentemente administrativa e o seu descumprimento é matéria de Direito Administrativo Sancionador Disciplinar,” argumentou a sigla, para a qual a resolução “reduz o espaço de discricionariedade que o juiz tem na condução das audiências de custódia”.
A legenda também afirmou que a norma retira o protagonismo da ciência médica na avaliação da imputabilidade penal e do perigo oferecido pelo acusado, arriscando levar a um agravamento da saúde mental da pessoa e pondo em risco a sua própria vida ou integridade física.
“A Resolução nº 487/2023-CNJ priva decisivamente os presos e pessoas submetidas a medidas de segurança, que precisam ser internadas em estabelecimentos médicos psiquiátricos, do direito de restaurar sua saúde mental ou à melhor qualidade de vida em face da enfermidade mental.”
O Partido cita diretamente manifestações da classe médica contra a medida e diz que não houve qualquer participação ou consulta de entidade especializada para a elaboração da norma, como associações de psiquiatria e os conselhos de medicina.
“Por mais bem-intencionada que tenha sido a edição do normativo, não pode a luta antimanicomial se afastar da Ciência e enveredar por caminho ideológico, com prejuízos aos pacientes, já que isso afeta a segurança deles e também expõe a sociedade a situações de risco.”
A resolução, afirma o partido, “destroça os direitos fundamentais das pessoas submetidas à prisão e à medida de segurança” e torna “possível a liberação de centenas, ou até mesmo de milhares, de presos e internos de alta periculosidade nos próximos meses. Não há como se negar o inaceitável, imoral e cruel risco que a aplicação do ato normativo impugnado imporá para a incolumidade da vida e do patrimônio de todos os cidadãos brasileiros e das respetivas famílias”, concluiu.
A demanda será apreciada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.389. A relatoria ainda não foi designada. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/05/adi-podemos-cnj-resolucao-politica-antimanicomial.pdf">Leia a íntegra da petição inicial</a>.

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JOTA

Partido sustenta que resolução imporá 'inaceitável, imoral e cruel risco' a todos os cidadãos brasileiros

Podemos vai ao STF contra norma do CNJ que regulamenta politica antimanicomial

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