Luiz Orlando Carneiro

O partido Podemos e o Partido Progressista ajuizaram no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (21/3), ação de inconstitucionalidade a fim de obter interpretação da Corte no sentido de que a repartição do tempo na propaganda eleitoral no rádio e na televisão entre as agremiações políticas tenha como base, já nas eleições de outubro, as bancadas partidárias em 28/8/2017. E, nos pleitos nacionais subsequentes, o número de parlamentares apurado no último dia da sessão legislativa imediatamente anterior ao ano eleitoral. O relator é o ministro Luiz Fux, que é presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
Na ADI 5.922, o Podemos (ex-Partido Trabalhista Nacional, PTN) e o PP pedem a concessão de medida liminar urgente em face das próximas eleições. O Podemos destaca especialmente a sua própria situação, já que - depois de registrado e aprovado pela Justiça eleitoral no ano passado – passou de quatro para 16 parlamentares e três senadores, “podendo chegar a mais de 20 deputados nesta janela partidária de 2018, e um pré-candidato à presidência da República (no caso, o senador paranaense Álvaro Dias)”.
Já o PP é o quarto partido do país, contando atualmente com 45 deputados em exercício na Câmara, dos quais sete afastados do mandato, inclusive Paulo Maluf, que cumpre pena na Penitenciária da Papuda, em Brasília). O PP tem oito senadores e conta ainda com três ministros no Governo Temer.
Os advogados Joelson Dias e outros defendem a tese de que a repartição do tempo de propaganda eleitoral no rádio e televisão entre os partidos deve ser harmonizada com os critérios previstos na última reforma eleitoral (artigo 4º da Lei 13.488/2017), de tal modo que sejam observados “os fundamentos da República (art. 1º, da CR/88), o regime democrático (art. 1º, V, da CR/88), a isonomia ou igualdade de chances (art. 5º, caput, da CR/88) e o pluralismo político (art. 17, parágrafo 3º, da CR/88)”.
De acordo com a petição inicial, “o novo critério de distribuição previsto na legislação eleitoral para o fundo especial de financiamento de campanha teve como escopo prestigiar a real representação de cada partido na Câmara dos Deputados no momento da repartição dos recursos, preservando a igualdade de chances e oportunidades entre os partidos, garantindo-se assim maior isonomia nos pleitos eleitorais e a observância estrita das regras eleitorais e do princípio democrático”.
Os partidos autores da ADI ressaltam ainda as seguintes razões de pedir:
- “O Congresso Nacional adotou (…) critério que leva em conta o número atual de representantes de cada partido e não o resultante de eleições passadas. O fundo especial de financiamento de campanha será regulado pelo TSE, e seu valor será distribuído entre os partidos, observando-se a quantidade de votos obtidos na Câmara no último pleito e também o número de representantes na Câmara e no Senado, nas seguintes dimensões: 2% entre todos os partidos; 35% entre os que possuem ao menos um deputado federal, em equilíbrio aos votos do último pleito; 48% na proporção de representantes na Câmara; e 15% na proporção de representantes no Senado.
Portanto, em fiel observância da Constituição da República, mais especificamente o pluralismo político, a legislação eleitoral passou a prestigiar a representatividade atual das agremiações, principalmente, após a janela constitucional prevista na EC 91/2016, que alterou todo o cenário político, como é a situação do Podemos, que passou de quatro para 16 parlamentares e três senadores, podendo chegar a mais de 20 deputados nesta janela partidária de 2018, e um pré-candidato à Presidência da República”.
Finalmente o Podemos e o PP pedem o “deferimento de medida cautelar, para que seja proferida decisão de interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 3º, do art. 47, da Lei 9.504/97, com a redação dada pela Lei 1.300/2006, observando o princípio da proporcionalidade, para garantir que, na repartição do tempo de propaganda eleitoral no rádio e televisão entre as agremiações partidárias, seja observada a bancada dos partidos políticos em 28.8.2017, para as eleições deste ano de 2018, e, nas subsequentes, o número de parlamentares apurado no último dia da sessão legislativa imediatamente anterior ao ano eleitoral, em harmonia, assim, com os novos critérios previstos no artigo 4º da Lei 13.488/2017 que o Congresso Nacional passou a adotar na distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, criado pela Lei 13.487/2017”.

Supremo-do-STF-Supremo-Tribunal-Federal

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JOTA

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