Luiz Orlando Carneiro

O partido Podemos protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (9/1), a sétima ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra vários dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), por "incompatibilidade com os princípios da harmonia e interdependência dos Poderes da República". E também por serem contrários às leis orgânicas da Magistratura e do Ministério Público que garantem “prerrogativas invioláveis”.
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Já tinham ajuizado ações similares – todas sob a relatoria do ministro Celso de Mello – as seguintes entidades: Associação Nacional dos Auditores Fiscais (6.234); Associação dos Magistrados Brasileiros (6.236); as três associações nacionais do Ministério Público – Conamp, ANPR, ANPT – (6.238); Associação dos Juízes Federais do Brasil (6.239); Associação dos Fiscais da Receita Federal (6.240); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (6.266).
A primeira dessas ADIs deu entrada no STF em 26 de setembro do ano passado. Agora, com a ADI 6.302, o Podemos é o primeiro partido político a provocar o STF, com o apoio de seus 10 senadores e nove deputados federais.
Na petição inicial, o advogado Joelson Dias afirma que a lei sancionada em setembro do ano passado “deixa de conceituar de forma clara e objetiva o abuso de autoridade, o que impossibilita a correta interpretação sobre o seu alcance e conteúdo”. E que, além disso, “os preceitos legais ora impugnados acabaram por criminalizar o exercício da hermenêutica jurídica, inerente à magistratura ou tipicamente desempenhado pelos magistrados”.
Outros argumentos especialmente sublinhados na inicial são os seguintes:
- “A despeito de buscar combater abusos praticados por agentes públicos, a referida norma acabou por embaraçar a atividade da administração pública, por meio de seus agentes. Ao contrário do pretendido, a lei significa o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, em razão da criminalização de suas funções essenciais. Acabou-se por criminalizar a própria atividade jurisdicional, o trabalho do Ministério Público, das Polícias e, inclusive, das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), depreciando as instituições de Estado voltadas à aplicação da lei e à persecução de práticas criminosas, vulnerando a separação dos poderes e a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público. E fornecendo importante ferramenta de retaliação contra Juízes/as, Promotores/as, Policiais e Fiscais em benefício de pessoas acusadas não apenas de corrupção e crimes econômicos, mas de outros de igual ou maior gravidade para o convívio social”.
- “Dessa forma, as condutas que se pretende tornar crimes são, atualmente, infrações funcionais, que podem sujeitar esses agentes públicos a sanções disciplinares como advertência, censura, suspensão, disponibilidade e até perda do cargo. Podem inclusive serem qualificadas como crimes, dada a gravidade. Mas crimes não atrelados com abuso de autoridade, motivo pelo qual não podem ser tornados fatos típicos penais, sob pena de total subversão do sistema jurídico. Acabou-se por transformar medidas protetivas do erário e da probidade administrativa e instrumentalizadoras das ações do Estado em ameaças a agentes públicos. Nesse sentido, o que na ordem jurídica vigente é tratado como infração disciplinar passa a ser crime próprio de agentes públicos”.

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JOTA

Para partido, norma acabou por criminalizar o exercício da hermenêutica jurídica, inerente à magistratura

Podemos ajuíza no STF sétima ação contra Lei de Abuso de Autoridade

Para partido, norma acabou por criminalizar o exercício da hermenêutica jurídica, inerente à magistratura