Luiz Orlando Carneiro

<p>A Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), arguição de inconstitucionalidade a fim de anular lei municipal de São Paulo, de setembro do ano passado, que passou a obrigar os postos de venda daquela capital a receberam pneus usados para serem retirados pelos respectivos fabricantes.</p>
<p>De acordo com a autora da ADPF 781, a norma legal atacada (Lei 17.467) não observou dispositivos da Constituição Federal (artigos 24, VI e 30, I e II), e “extrapolou sua competência constitucional, que se limita a suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. O que não ocorreu no caso concreto”.</p>
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<p>Ainda conforme a ANIP, “não bastasse a inequívoca afronta aos preceitos fundamentais, a Lei Municipal combatida encontra-se em absoluta desarmonia com os ditames estabelecidos pela Lei Federal 12.305, de 2/8/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a qual trouxe o princípio da responsabilidade compartilhada acerca do ciclo de vida dos produtos”.</p>
<p>Para o advogado da entidade empresarial, José Joaquim Martinelli, a lei municipal da capital paulista que cria a obrigação de lojas de receberem pneus usados “representa verdadeiro retrocesso em termos de legislação ambiental, visto que afronta a mencionada responsabilidade compartilhada de toda a cadeia produtiva de pneus, redistribuindo-a exclusivamente aos fabricantes”. Ou seja, “inviabiliza a logística reversa que - como bem se sabe, deveria ser compartilhada de forma equânime entre os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos (art. 3º, XVII, Lei Federal 12.305/2010)”.</p>
<p>A petição inicial contra a norma sobre os pneus usados destaca ainda:</p>
<p>- “Como se não bastasse, a Lei Municipal em referência está fundamentada na Resolução n° 258 emitida pelo CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente – em 1999. Todavia - pasmem - a referida Resolução 258, que serve de base para a inconstitucional lei municipal, foi expressamente revogada em 2009 pela Resolução CONAMA n° 416. Ou seja, a Lei Municipal tem fundamento numa resolução que está há mais de 10 anos revogada e sem qualquer efeito!”</p>
<p>- “Finalmente, a Lei Municipal em comento viola os princípios da isonomia e da livre concorrência, criando obrigações e responsabilidades desuniformes no mercado de pneumáticos, afetando diretamente a ordem econômica. Desse modo, ao contrariar dispositivos da Constituição Federal, violar a PNRS e atentar contra a própria segurança jurídica, a Lei Municipal n.º 17.467 de São Paulo/SP é objeto desta Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”.</p>
<p>O ministro Edson Fachin foi sorteado relator da ADPF 781. <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=754762187&amp;prcID=6081806#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a íntegra da inicial</a>.</p>


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JOTA

Lei obriga postos de venda da capital paulista a receberam pneus usados para serem retirados pelos fabricantes

STF: ANIP contesta lei municipal de SP que obrigou lojas a receberem pneus usados

Lei obriga postos de venda da capital paulista a receberam pneus usados para serem retirados pelos respectivos fabricantes