Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) - em julgamento no plenário virtual encerrado às 23h59 desta sexta-feira (12/3) - referendou, pela folgada maioria de oito votos, liminar do ministro-relator Dias Toffoli, e firmou em definitivo o entendimento de que “a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, caput , da CF)”.
Estava em questão a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 779), na qual o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pedia um pronunciamento da Corte em face de ainda frequentes decisões de tribunais do Júri que absolvem feminicidas (assassinos de mulheres), “pela nefasta, horrenda e anacrônica tese da ‘legítima defesa da honra’ (sic)”, bem como julgados de Tribunais de Justiça (segunda instância) no mesmo sentido”.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><picture><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter webpexpress-processed" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" sizes="(max-width: 300px) 100vw, 300px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg?x23609 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg?x23609 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg?x23609 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg?x23609 768w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg?x23609 1080w" alt="" width="300" height="300" /></picture></a>Os três ministros que deixaram de acompanhar totalmente o voto do relator concordaram com ele quanto ao núcleo da arguição. Mas tinham feito “ressalvas” quanto a detalhes processuais que achavam deviam ser referidos na redação final da “tese”. Foram eles Gilmar Mendes, Edson Fachin e Roberto Barroso.
Mas a tese final de Dias Toffoli – com o aval dos outros sete ministros que formaram a maioria – acabou por incluir proposta de redação de Gilmar Mendes referente ao terceiro item, nos seguintes termos: “Obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré processual ou processual penais, bem como durante julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento”.
A redação final do segundo parágrafo da tese aprovada pela maioria, conforme tinha sido apresentada pelo relator, é a seguinte: “Conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, do Código Penal, e ao art. 65 do Código de Processo Penal, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa”.

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JOTA

Tese contraria os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero

Pleno do STF referenda liminar de Toffoli contra tese de 'legítima defesa da honra'

Tese contraria os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero