Flávia Maia

Plataformas digitais pediram ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) o prazo de seis meses para implementar as obrigações exigidas a partir do julgamento do Marco Civil da Internet (MCI), que ampliou a responsabilidade das empresas por conteúdos postados por terceiros. Esse pedido foi feito tanto pelo Facebook —parte no recurso julgado na Corte — via embargos de declaração. O X também fez a mesma solicitação. Pela decisão do STF, as empresas devem retirar o conteúdo criminoso apenas com notificação, sem necessidade de determinação judicial.
O Supremo recebeu pelo menos seis embargos de declaração e três pedidos de esclarecimentos sobre a decisão das mais diferentes correntes, desde empresas, associação de consumidor até entidades empresariais — o que deve levar a Corte a rediscutir muitos aspectos. E detalhe: sob uma nova composição, desta vez sem o ministro Luís Roberto Barroso, que liderou o voto do consenso e se aposentou.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Assim, os embargos devem ser julgados na gestão de Edson Fachin, uma das vozes contrárias à alteração da responsabilidade das plataformas. Nesse meio tempo, também pode surgir uma solução legislativa.
De uma forma geral, os recursos ajuizados pedem mais prazo para o início da execução da decisão. Não ficou claro o que o Supremo entendeu por “aplicação prospectiva”. Há também pedidos sobre a presunção e o uso de responsabilidade objetiva nos casos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
No documento apresentado à Corte, o Facebook argumenta que as obrigações impostas na decisão do STF são “típicas de regulação primária” e, portanto, é necessário um prazo de adequação, por isso a sugestão de seis meses. A empresa cita como exemplo de exigências a criação de um sistema completo de autorregulação para a derrubada de conteúdos, a disponibilização de canais de contato para denúncia de posts abusivos e a publicação de relatórios anuais de transparência.
“Tais obrigações demandam: (i) desenvolvimento de infraestrutura tecnológica específica; (ii) contratação e treinamento de pessoal especializado; (iii) elaboração de protocolos e procedimentos internos; (iv) adaptação de sistemas já existentes; e (v) adequação jurídica e regulatória em múltiplos níveis”, diz a empresa.
O X argumenta que legislações costumam dar um prazo de adequação e cita como exemplo a Lei Geral de Proteção de Dados que estabeleceu prazo de 24 meses para o início da validade da maioria dos artigos. Citou também o ECA Digital que entrará em vigor 6 meses após a sua publicação.
<h2>Presunção de responsabilidade</h2>
O Facebook também requer que fique claro que a presunção de responsabilidade das empresas é relativa e não absoluta nos casos de conteúdos ilícitos em anúncios e impulsionamentos pagos e distribuídos por robôs. Na prática, a presunção relativa permite que a plataforma apresente provas para demonstrar a inexistência de culpa pelo conteúdo postado, o que não ocorre na presunção absoluta.
O Facebook também solicita ao STF que os processos em curso com fatos anteriores ao julgamento da Corte sejam analisados conforme o regime jurídico à época. Ou seja, com menor responsabilidade para as empresas. Outro item requerido pelo Facebook é a inserção do termo “manifestamente” antes das expressões que descrevem o conteúdo como criminoso ou ilícito
<h2>Responsabilidade pelo CDC</h2>
Já o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) fez um pedido diferente. Para a entidade, o STF deve deixar claro que a responsabilidade dos provedores é objetiva no caso de anúncios e impulsionamentos pagos, pois se trata de uma relação de consumo. De forma subsidiária, o Idec pede que se prevalecer a responsabilidade subjetiva, deve haver presunção de culpa e inversão do ônus da prova em desfavor da plataforma.
Pela responsabilidade objetiva não é necessário provar culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para que alguém seja obrigado a indenizar.
O Idec também entende que deve continuar prevalecendo a responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo estabelecidas com marketplaces. Ainda, requer que o STF esclareça que a publicidade patrocinada ou o conteúdo impulsionado veiculados em serviços de e-mail e de mensageria instantânea não se enquadram na categoria de “comunicações interpessoais” e, portanto, submetem-se ao regime de responsabilidade aplicável a anúncios e impulsionamentos pagos.
O Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) também requer que o Supremo reconheça a coexistência dos dois regimes específicos de responsabilidade. O CDC para as obrigações decorrentes da relação de consumo e o MCI para a disciplina da remoção e responsabilização por conteúdos de terceiros nos marketplaces.
Outra entidade que até então não tinha participado e que pediu para ingressar como amicus curiae foi a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Entre os pedidos, a entidade requer que seja prevista especificamente a aplicação do regime de responsabilização também para as hipóteses de fraudes e phishing. 
Termos
Já a Sleeping Giants Brasil requer a definição de termos como “atuação diligente”, “tempo hábil” e o conceito de “rede artificial de distribuição”, para fins de aferição da responsabilidade das plataformas digitais.
Ainda, pede para sanar a obscuridade quanto à cooperação institucional entre os Poderes da República, esclarecendo a possibilidade e o dever de atuação do Poder Executivo na implementação, regulamentação e fiscalização das normas decorrentes da decisão, de forma articulada com o Legislativo e o Judiciário.
“Esse é um tema que tinha que ser solucionado por meio de lei. Os vácuos que a decisão do Supremo tem são característicos de disposição de lei, como a vacatio [tempo para começar a valer uma lei], definições como o que é dever de cuidado, o que é atuação diligente, entre outros”, explica André Giacchetta, sócio do Pinheiro Neto e especialista em mercado de tecnologia.

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JOTA

Pela decisão do STF, as empresas devem retirar conteúdo criminoso apenas com notificação, sem necessidade de determinação judicial

Plataformas pedem seis meses para implementar responsabilidade exigida pelo STF

Pela decisão do STF, as empresas devem retirar conteúdo criminoso apenas com notificação, sem necessidade de determinação judicial