Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) autuou, nesta segunda-feira (27/6), ação direta de inconstitucionalidade do partido Podemos para suspender a interpretação que definiu como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANS">ANS</a>) relativos aos planos de saúde. 
A<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6433708"> ADI 7.193 </a>volta-se contra entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>), do último dia 8, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/stj-decide-que-rol-da-ans-e-taxativo-mas-com-excepcionalidades-08062022">na linha de ser em regra taxativa </a>a lista da ANS, embora as operadoras tenham de cobrir “situações excepcionais”, tais como “terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol”. E ainda “que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor”. 
Na petição inicial, o partido político ressalta que “o direito à saúde representa prerrogativa indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República”, cabendo ao Poder Público “formular políticas sociais e econômicas, garantindo acesso universal e igualitário”. E que, além disto, “a falta de previsão de tratamentos essenciais no rol da ANS, necessários para a dignidade e saúde dos jurisdicionados, demonstra que a taxatividade do rol tem representado obstáculo para a população que se utiliza da saúde suplementar, obstando o devido acesso ao sistema de saúde”.
Para regulamentar e atualizar o mercado em questão, a ANS baixou, em fevereiro do ano passado, a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-normativa-rn-n-465-de-24-de-fevereiro-de-2021-306209339">Resolução Normativa 465/2021</a>, que incluiu 14 novos procedimentos, entre exames, terapias e cirurgias. E permitiu às operadoras oferecerem cobertura adicional maior que a obrigatória, mas mediante expressa previsão por instrumento contratual. 
Porém, os advogados do partido-autor da ADI 7.193 sustentam que ao se estabelecer “rol taxativo mitigado criou-se uma insegurança jurídica muito grande, visto que a maioria dos consumidores não tem conhecimento técnico e jurídico apropriado para se resguardar de eventuais situações onerosas, sendo claramente hipossuficientes nesta relação com os planos de saúde”.
"Exigir que o consumidor previamente tenha conhecimento do que está no rol da ANS já é extremamente difícil, pois ele não tem conhecimento na área da saúde e os termos técnicos são extremamente complexos. Além disso, nenhuma pessoa, no momento da contratação, tem o conhecimento necessário para discernir que tipo de tratamento um dia irá necessitar e quais rumos as ciências da saúde tomarão", conclui a petição.

medicamento rol da ans no stj

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JOTA

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