Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) enviou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta segunda-feira (1/2), manifestação pela total improcedência da ação de inconstitucionalidade na qual o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) pede que continue em vigor o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda”.
Instituído por medida provisória (MP 936) em abril do ano passado, e convertido em lei pelo Congresso em julho, o programa só valia enquanto durasse o “estado de calamidade pública”, ou seja, até 31 de dezembro último. O partido oposicionista quer que o STF mantenha a situação emergencial que permitiu a redução das jornadas de trabalho e dos salários dos empregados.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Na contestação formal feita nos autos da ADI 6.662 (relator sorteado o ministro Roberto Barroso) a AGU destaca, inicialmente, argumentos contra a concessão de medida liminar por ser “reverso” o chamado periculum in mora. Ou seja, a cautelar causaria “além de desequilíbrio institucional entre os poderes da República Federativa do Brasil, significativo impacto financeiro à União, sem que haja correspondente previsão legal de despesa para tanto”.
O advogado-geral da União, José Levi, ressalta também já estar em discussão, no próprio Congresso, “a prorrogação da política pública discutida na presente ação (PL 5.494/2020, PL 5.495/2020), de modo que não caberia ao Poder Judiciário, pela via do julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade, imiscuir-se em tal matéria, o que acarretaria no esvaziamento da discussão parlamentar sobre o tema em apreço”;
Outros argumentos alinhados na manifestação do Palácio do Planalto são os seguintes:
- “Passados mais de 10 (dez) meses desde que foi decretado o estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo n º 6, de 20 de março de 2020, não se desconhece que a pandemia e as suas consequências ainda impactam as relações de trabalho, no entanto, há de se considerar que foram adotadas inúmeras outras medidas na tentativa de salvaguardar a vida, a saúde, e o emprego” (São citadas pela AGU 16 medidas provisórias, dentre as quais as que abriram créditos extraordinários para garantir o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e para ampliar o número de beneficiados pelo Programa Bolsa Família).
- “ Por outro lado, é necessário que se diga que o eventual atendimento ao requerimento autoral importaria em violação ao princípio da ‘separação dos poderes’, previsto no já referido art. 2º da Constituição Federal. Com efeito, não se pode atribuir ao Poder Judiciário, sem que haja qualquer prescrição normativa em tal sentido, a competência própria dos poderes políticos constituídos (Legislativo e Executivo) de estabelecer, com base na avaliação das necessidades impostas pelo cenário fático apresentado em cotejo com o montante de recursos financeiros disponíveis, a duração de programa governamental de cunho emergencial”.
- “Nesse sentido, o eventual deferimento da pretensão deduzida na presente ação direta de inconstitucionalidade representaria verdadeira atuação como ‘legislador positivo’ do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, por força de providência jurisdicional, estar-se-ia desrespeitando o esquema de divisão funcional entre os poderes da República estabelecido pela Constituição Federal.”.
- “A propósito, sabe-se que, de longa data, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário vir a atuar como legislador positivo, sob o fundamento de que tal prática seria consubstanciadora de violação ao princípio da ‘separação dos poderes’, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.”.
Leia a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=754929949&amp;prcID=6087844#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">manifestação da AGU na ADI 6.662</a>.

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Para AGU, não cabe ao Judiciário imiscuir-se em matéria que está em discussão no Congresso

Planalto rebate ADI que visa estender Programa Emergencial de Manutenção do Emprego

Para AGU, não cabe ao Judiciário imiscuir-se em matéria que está em discussão no Congresso