Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (10/9), manifestação em defesa do decreto presidencial e da portaria do Ministério da Defesa, de maio último, que autorizaram as Forças Armadas a atuarem “em defesa da lei e da ordem, em ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais e combate a focos de incêndio”.
Essa autorização é <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/pv-aciona-stf-contra-uso-das-forcas-armadas-no-combate-aos-crimes-ambientais-01092020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">alvo</a> de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 735) do Partido Verde (PV), sob a alegação de que a chamada “Operação Verde Brasil-2” constitui “verdadeira militarização da política ambiental”, já que “usurpa competências dos órgãos de proteção ambiental”, especialmente do Instituto Brasileiro do Meio-Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama).<a href="http://conteudo.jota.info/aprovometro-jota"><img class="aligncenter wp-image-251473 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro.png" sizes="(max-width: 500px) 100vw, 500px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro.png 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro-300x300.png 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro-1024x1024.png 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro-150x150.png 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro-768x768.png 768w" alt="500" width="500" height="500" /></a>
A ADPF 735 tem como relatora a ministra Cármen Lúcia, que adotou o rito de “urgência e prioridade” para o julgamento do feito.
Os pareceres aprovados pelo advogado-geral da união, José Levi, concluem que o pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Presidencial nº 10.341/2020 e da portaria que o complementa deve ser indeferido mesmo antes de se apreciar o mérito da questão, por não ser a ADPF a ação adequada para dirimir a controvérsia.
“Não é caso de lesão direta a preceito fundamental se o paradigma para a análise da conformidade dos atos impugnados é um ato infralegal, e não a Constituição diretamente. Tais atos não podem servir como objeto idôneo em controle concentrado, pois o processo objetivo não é instrumento adequado para viabilizar exame de eventual ofensa reflexa à Constituição, segundo precedentes do Supremo” – lê-se na manifestação.
Para a AGU, “o arguente não demonstrou na petição inicial que os atos normativos impugnados sejam suficientes para provocar uma judicialização excepcional capaz de caracterizar uma controvérsia judicial relevante que reclame a instauração do controle de constitucionalidade em uma instância única, em substituição à atuação das instâncias ordinárias”. Assim, “verificada a ausência de ofensa direta à Constituição, conclui-se que a ADPF não é meio processual adequado ao questionamento trazido na petição inicial, por inobservância dos requisitos previstos no art. 102, parágrafo 1º, da CF/1988 e no art. 3º da Lei 9.882/1999”.
Quanto ao mérito, destaca-se o entendimento da Procuradoria Federal junto ao Ibama de que "a coordenação a que se refere o Decreto 10.341/2020 não quer significar a tutela das Forças Armadas sobre os órgãos ambientais, mas, sim, representa a ideia de uma atuação articulada e estruturada entre as entidades envolvidas com vistas ao atendimento do interesse público primordial, que, no caso, é a proteção ao meio ambiente".
A manifestação do Palácio do Planalto conclui: "Nesse diapasão, a Procuradoria Federal junto ao Ibama destacou que a utilização das Forças Armadas, bem como de outras forças de segurança pública, é usual em operações realizadas pelo Ibama, em razão da necessidade que o fiscais da autarquia federal têm de suporte na repressão de crimes ambientais. Assim, o emprego das Forças Armadas no caso dos atos impugnados não viola a competência do Ibama ou de qualquer outro órgão de proteção ambiental, mas foi utilizado com base no papel daquela instituição, constitucionalmente previsto, de poder ser utilizada na garantia da lei e da ordem".

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JOTA

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