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Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) enviou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade na qual o Partido dos Trabalhadores (PT) e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) pretendem impedir – em face da Covid-19 - não só o ingresso, mas também a permanência de missões religiosas nos territórios ocupados por tribos isoladas.
Nos autos da ADI 6.622, a Presidência da República argumenta, basicamente, que o artigo 13 da Lei 14.021, de julho do ano passado, incluiu, entre as “medidas de proteção social” de combate à pandemia, um parágrafo autorizando “a permanência de missões de cunho religioso que já estejam nas comunidades indígenas, após avaliação da equipe de saúde e aval do médico responsável”.
<a href="https://conteudo.jota.info/carf-previsivel"><img class="aligncenter wp-image-292715 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/carf-previsivel.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>A ADI – que tem como relator sorteado o ministro Luís Roberto Barroso – foi analisada pelo presidente do STF, Luiz Fux, no último dia 15 de janeiro, ainda durante o recesso. Mas ele considerou que “a iminência de término de vigência da norma impugnada, assim como a demora na manifestação das autoridades mencionadas no despacho de 14.12.2020 não ensejam a intervenção, sabidamente pontual, desta Presidência”. E acrescentou: “Ademais, a menção de que ‘grupos de missionários religiosos adentraram em terras indígenas habitadas por povos isolados durante a vigência da Lei 14.021/20’, ainda que denote a gravidade da situação, não tem, por si só, o condão de reverter a análise da cautelar quando não demonstrada a atualidade da ameaça”.
<h2>Posição do Planalto</h2>
Na manifestação agora enviada ao ministro-relator, o advogado-geral da União substituto, Fabrício da Soller, assim resumiu a sua argumentação:
“1. A ratio legis do parágrafo 1º do artigo 13 da Lei nº 14.021/2020 caminha no sentido de ampliar a proteção à incolumidade física dos integrantes dessas comunidades, ao determinar expressamente que o corpo médico reveja as situações das missões já instaladas e com o potencial de colocar em risco a saúde indígena.
2. Em reverência à proporcionalidade o diploma em voga, na cabeça do art. 13, proibiu ‘o ingresso de terceiros em áreas com a presença confirmada de indígenas isolados, salvo de pessoas autorizadas pelo órgão indigenista federal’, conferindo, exclusiva e excepcionalmente, àquelas missões de cunho religioso que já estivessem nas comunidades indígenas a possibilidade de permanecerem, desde que se submetessem compulsoriamente à avaliação de equipe de saúde e obtivessem o aval do médico responsável.
3. Em homenagem à liberdade, é de cada comunidade - e não da parte autora - o direto de abrir-se ou não ao recebimento de missões de caráter religioso ou a quem quer que seja.
4. A liberdade de crença também constitui direito fundamental de altaneira envergadura em qualquer Estado que se intitule Democrático.
5. As exigências de submissão compulsória à avaliação de equipe de saúde e de aval do médico responsável são bastantes para, em juízo proporcional, compatibilizarem a liberdade religiosa e o direito a saúde”.
Leia a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=755011386&amp;prcID=6067929#">íntegra da manifestação da AGU na ADI 6.622</a>.

terra indigena

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JOTA

É de cada comunidade o direto de abrir-se ou não ao recebimento de religiosos, afirma AGU

Planalto rebate ação contra permanência de missões religiosas em áreas indígenas

É de cada comunidade o direto de abrir-se ou não ao recebimento de religiosos, afirma AGU