Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente da República, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (21/3), manifestação para rebater a ação de inconstitucionalidade na qual o partido Rede Sustentabilidade pede a anulação do dispositivo da Medida Provisória 870 – a primeira do Governo Jair Bolsonaro – que deu à Secretaria de Governo da Presidência competência para “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais (ONGs) no território nacional”.
Na ADI 6.076 - protocolada no mês passado e que tem como relatora a ministra Cármen Lúcia – a Rede aponta como inconstitucionalidade material, a “violação à liberdade de associação e da proibição da interferência estatal no funcionamento dos entes associativos”. E também a “absoluta incompatibilidade do texto impugnado com o ordenamento jurídico brasileiro”.
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O partido oposicionista considera que a norma impugnada reproduziu “dispositivos legais criados na época da ditadura militar”, violando os incisos do artigo 5º da Constituição que protegem a liberdade de associação, e conferindo “carta branca” à Secretaria de Governo da PR ao lhe possibilitar interferência direta no funcionamento das ONGs e até de organizações internacionais.
<h3>Argumentos</h3>
Na manifestação agora constante dos autos da ADI 6.076, o advogado-geral da União substituto, Renato de Lima França destaca, dentre outros, os seguintes argumentos:
- “Rememore-se que referida MP foi editada com o escopo de estabelecer organização básica dos órgãos da Presidência da República dos Ministérios, em razão da nova gestão que se iniciou em 1º de janeiro de 2019. Por seu turno, dispositivo questionado confere à Secretaria de Governo da Presidência da República, dentre outras, a função de: "supervisionar, coordenar, monitorar acompanhar as atividades as ações dos organismos internacionais das organizações não governamentais no território nacional”.
- “A leitura atenta dos verbos dos quais se valeu norma não revela vestígio de conduta estatal voltada se imiscuir nas atividades internas das instituições. O dispositivo não traz qualquer traço de restrição à liberdade, à criação ou ao funcionamento dessas pessoas jurídicas de direito privado, de modo que não há como se cogitar mácula ao núcleo inviolável dos incisos XVII e XVIII do art. 5º da Lex Fundamentalis.
- “Ao contrário do que afirma parte autora, não há nada que sugira intervenção estatal nas ONGs e OIs, mas apenas acompanhamento das atividades exercidas pelas entidades em questão, buscando-se, com isso, uma maior aproximação entre Poder Executivo e as organizações da sociedade civil”.
- “Acontece que, diante da reestruturação da Administração Pública Federal, promovida pelo novo governo, foi necessário editar norma, fim de realocar diversas competências, recompor alguns órgãos, em especial daqueles integrantes da Presidência da República, o que foi feito por meio da MP 870/2019”.

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JOTA

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