Luiz Orlando Carneiro

Kalleo Coura

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta quarta-feira (24/3), manifestação pela improcedência da arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) pretende seja declarada a incompatibilidade total da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) com a Constituição Federal de 1988.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
Na ADPF 797, autuada no último dia 3/3, o partido político pede que a Corte declare - pelo menos- a não recepção dos dispositivos da LSN que preveem punição pela prática de crimes de “manifestação de pensamento”. Neste caso, restariam, apenas, os dispositivos compatíveis com a ordem constitucional vigente, “e que tratem da segurança nacional contra ameaças externas, e não supostas ameaças internas”.
Em defesa da constitucionalidade da lei – que foi sancionada pelo último presidente do regime militar, general João Figueiredo – a AGU enumera diversas oportunidades em que o STF aplicou a LSN, “sem ter declarado sua incompatibilidade com o texto constitucional”. <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=755433263&amp;prcID=6123032#">Leia a íntegra da manifestação da AGU</a>.
E destaca o recente julgado em que “Corte Constitucional referendou a decisão monocrática de prisão em flagrante determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes no Inquérito 4.781, em razão do agente ter praticado supostas condutas tipificadas na Lei 7.170/83 (LSN), especificamente, nos artigos 17, 18, 22, incisos I e IV, 23, incisos I, II e IV e 26”.
O inquérito destacado na petição do PTB é aquele que tem por objeto “a investigação de notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações (…) que atingem a honorabilidade e a segurança do STF e de seus membros; e a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito”.
A manifestação assinada pelo advogado-geral da União, José Levi, aprovada e enviada pelo presidente da República ao STF, destaca ainda os seguintes argumentos:
- “Esse Supremo Tribunal Federal, a partir de interpretação sistemática da Lei de Segurança Nacional, tem entendido que, para a configuração dos tipos penais ali previsto, é necessária a subsunção [enquadramento] em um requisito subjetivo e um objetivo: i) motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito”.
- “Interpretada sob a óptica constitucional e amoldada ao regime democrático sobre o qual se sustenta o Estado brasileiro inaugurado em 1988, a lei demandada é compatível com a Constituição Federal de 1988. (…) Não se olvide, afinal, que a Lei 7.170, de 1983, tipifica condutas graves como sabotagem contra os meios de transporte, o emprego da violência contra a ordem, homicídio contra o Presidente da República, o saque, a depredação e uso de explosivos e o incitamento à subversão da ordem nacional.
- “A simples tipificação dessas condutas, reitere-se, não se revela inconstitucional. Não se nega, contudo, que sua aplicação deva ser econômica e limitada às condutas que, de fato, se amoldem ao seu escopo, representado pelo dolo direto de atentar contra a segurança nacional”.
- “O grande foco dos debates em torno da LSN deve-se a expressões abertas como ‘subversão da ordem pública e social’ (artigo 23, inciso I), animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis’ (artigo 23, inciso II) ou ‘à luta com violência entre as classes sociais” (artigo 23, inciso III), que causariam insegurança jurídica e não se amoldariam ao princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege (art 5º, XXXIX ,da CF)’”.
Isso não significa, sublinhe-se, que a lei não tenha sido recepcionada pela Constituição.Tais dispositivos, com efeito, logram leitura sob a lupa da principiologia constitucional, de modo que eventual abrangência semântica ajuste-se ao comando do art 5º, inciso XXXIX, da CF, delimitando a sua extensão e assegurando a previsibilidade e segurança jurídica dos tipos penais em foco”.
- “Dessa maneira, tanto são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico indispensável ao regime democrático; quanto aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com suas instituições republicanas; pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à separação de Poderes e aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos”.
A ADPF 797 tem como relator o ministro Gilmar Mendes, que ainda aguarda a manifestação também obrigatória da Procuradoria-Geral da República (PGR).
<h3>Outras ações</h3>
Nesta quinta-feira (25/3), PT, PSOL e PCdoB ajuizaram no STF a ADPF 816, quarta ação contra a Lei de Segurança Nacional. Os partidos sustentam que o uso recente dessa lei deixa claro o seu espírito autoritário, oriundo de sua criação em tempos de ditadura militar, o que não se coaduna com a liberdade de expressão e opinião garantidas no atual paradigma constitucional brasileiro.
Os partidos impugnam 6 artigos da Lei de Segurança Nacional e requerem a suspensão de todos os procedimentos penais, mesmo que inquéritos e investigações, que tenham como base estes dispositivos. <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=755438540&amp;prcID=6140837#">Leia a inicial da ADPF 816</a>.
Por prevenção, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/gilmar-mendes-quer-julgar-logo-acao-do-ptb-que-visa-anular-a-lsn-19032021">Mendes</a> deverá ser o relator desta ação. O ministro também relata a ADPF 815, de autoria do PSDB (Partido Social da Democracia Brasileira), na mesma linha da do PTB. Mendes também é o relator da <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/psb-vai-ao-stf-contra-trechos-da-lei-de-seguranca-nacional-04032021">ADPF 799</a>, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que não ataca a LSN em sua integridade. Mas sim em 11 artigos que ofenderiam preceitos fundamentais, como a liberdade de expressão, a reserva de jurisdição para decretação da prisão e a proibição da incomunicabilidade do preso.

lei de seguranca nacional

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JOTA

Nesta quinta, PT, PSOL e PCdoB ingressaram com a quarta ação contra dispositivos da norma instituída na ditadura

Planalto envia manifestação ao STF em defesa da Lei de Segurança Nacional

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