
Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24/3), manifestação pela improcedência da arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) pretende seja declarada a incompatibilidade total da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) com a Constituição Federal […]