Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) enviou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), neste fim semana, manifestação pela rejeição total da ação de inconstitucionalidade na qual o Partido dos Trabalhadores (PT) contesta a portaria interministerial que aumentou a quantidade máxima de munição que pode ser adquirida por instituições públicas e pessoas físicas autorizadas a portar armas de fogo.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Na ADI 6.466, o partido oposicionista sustenta que a portaria dos ministérios da Defesa e da Justiça de abril último – com base em decretos do ano passado – passou de 200 a 600 por ano para 550 a 650 mensais os quantitativos liberados de munição, dependendo de quem pode ter acesso a armas devidamente registradas, conforme prevê o Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003).
O PT considera que a iniciativa do Executivo aumenta também a possibilidade de o crime organizado e as chamadas milícias passarem a se abastecer de “artefatos bélicos adquiridos regularmente por pessoas registradas”. E pede que o STF dê uma interpretação conforme a Constituição do Estatuto do Desarmamento para “estabelecer que a aquisição de munições seja autorizada nos limites que garantam apenas e tão somente a segurança pessoal do cidadão”.
Mas nos pareceres agora encaminhados ao ministro-relator Edson Fachin, a AGU reivindica que a ação seja sumariamente rejeitada, já que “em nosso ordenamento jurídico prevalece o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, sendo a declaração de inconstitucionalidade medida excepcional”. E que, no caso, “o Poder Judiciário age como legislador negativo, mantendo o texto normativo, mas limitando interpretações que não estejam em consonância com a Constituição”.
O advogado-geral da União entra também no mérito da questão, nos seguintes termos:
- “Não obstante a inviabilidade da interpretação conforme pretendida pelo demandante é oportuno ressaltar que a Lei 10.826/2003 delegou para norma infralegal a regulamentação da quantidade de munição que se pode adquirir. Dessa maneira resta evidente que o dispositivo legal em questão faculta o seu complemento pelo Poder Executivo. Eventual crítica à quantidade de munição cuja aquisição é permitida por lei denota clara invasão ao mérito do ato administrativo.
- “Não se pode olvidar que os atos administrativos discricionários estão sujeitos ao controle judicial tanto em seu motivo quanto em seu objeto. Por outro lado, sabe-se que tal controle deve ficar adstrito ao plano da legalidade, sem incursão sobre o mérito, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º da CF). Não compete, portanto, ao Poder Judiciário a regulamentação da lei, e por conseguinte a definição do quantitativo de munição que tem pertinência direta com a vontade administrativa dentro de uma política eleita pelos órgãos competentes”.
Leia a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=753423155&amp;prcID=5942597#">manifestação da AGU na ADI 6.466</a>.

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JOTA

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