Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) enviou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta quinta-feira (7/1), manifestação formal pela improcedência de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Costa (PSC), contra dispositivo de lei federal que extinguiu a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.
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Na ADI 6.595, o atual chefe do Executivo fluminense afirma que a norma impugnada “consubstancia indevida interferência na organização e funcionamento da Administração Pública estadual”. E que permite a impetração de habeas corpus contra penalidades disciplinares de detenção”, com “embaraço na condução dos procedimentos disciplinares no âmbito das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro”.
<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-governo-do-rj-contesta-lei-federal-que-extinguiu-detencao-disciplinar-de-pms-17112020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">A ADI</a><a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-governo-do-rj-contesta-lei-federal-que-extinguiu-detencao-disciplinar-de-pms-17112020"> em questão foi ajuizada em novembro último</a>, e tem como alvo a parte da Lei Federal 13.967, de 26/12/2019, que modificou um decreto-lei de 1969. O seu relator é o ministro Ricardo Lewandowski.
Na manifestação da Presidência da República, o advogado-geral da União substituto, Fabrício de Soller, afirma que da leitura combinada de dispositivos constantes dos artigos 42 e 142 da Constituição Federal “resta clara a competência da lei estadual para normatizar o ingresso nas respectivas forças militares, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade”. E, além disso, “os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares”, não havendo, assim, “óbice”’ à edição de lei federal que fixe “principiologia ajustada aos primados do Estado Democrático de Direito a inspirar a atuação dos demais entes políticos em questões de ética e disciplina desses mesmos agentes públicos”.
O parecer da AGU conclui:
- “Por todo o exposto, conclui-se pela inexistência de qualquer ofensa por vício de iniciativa, afronta à autonomia dos entes federados e, tampouco, violação ao princípio da Separação dos Poderes.
Quanto à alegação de violação ao inciso LXI do art. 5º e ao parágrafo 2º do art. 142, há que se observar que não existe um mandamento constitucional que determine a aplicação de penas privativas ou restritivas de liberdade às polícias militares. Há, antes de tudo, uma faculdade, um permissivo, uma margem de atuação do legislador ordinário quanto à extensão desse tipo de apenamento aos agentes estaduais e distritais”.
- “Quanto às questões de hierarquia e disciplina, deverão ser mantidas independentemente da aplicação de sancionamentos que restrinjam a liberdade de policiais e bombeiros militares, pois que as administrações dos Estados e Distrito Federal deverão, mediante labor de suas assembleias legislativas, prever em seus respectivos códigos de ética e disciplina os necessários e adequados instrumentos para a manutenção e restauração dos padrões de comportamento almejados.
Por fim, nunca é demais deixar evidenciado que a lei ora em comento não determina o fim da pena de prisão para os casos de cometimento de delitos tipificados no Código Penal Militar, bem como para aqueles enquadrados como crimes comuns com previsão no Código Penal”.

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JOTA

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