Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (29/3), manifestação em defesa da medida provisória (MP 871/2019) que instituiu o “Programa Especial para Análise de Benefícios da Previdência Social”, e é alvo de ação de inconstitucionalidade da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).
A chamada “MP do pente-fino” - baixada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 21 de janeiro - modifica dispositivos da Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/1991). Trabalhadores afastados por lesões ou doenças há mais de seis meses, por exemplo, passam a ser alvo do “pente-fino”. Até então, a investigação ocorria somente depois de dois anos.
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A CNTI alega, na ADI 6.096, que a MP 871 padece tanto de inconstitucionalidade formal como material, e registra que já tramita no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição tendente a realizar uma Reforma Previdenciária (PEC 06/2019), impondo-se assim “a suspensão dos efeitos da MP 871, por não ser plausível que se permita que Medida Provisória promova a alteração de regras previdenciárias, num cenário onde não se sabe se a própria PEC será aprovada pelo Poder Legislativo”.
O relator da ação, ministro Edson Fachin, determinou o rito de urgência, e pediu preferência para o julgamento do feito pelo plenário. Fica faltando ainda o parecer necessário da Procuradoria-Geral da República.
<h3>Razões do Planalto</h3>
Na manifestação enviada ao ministro-relator, o advogado-geral da União, André Mendonça destaca, dentre outros, os seguintes argumentos:
- “A alteração promovida resultou no estabelecimento de prazo decadencial para o exercício do direito à previdência social, direto fundamental e indisponível. Nesse sentido, afirma que "não está sujeita a prazo prescricional a pretensão do segurado ou de dependente seu contra um ato de indeferimento, suspensão ou cessação de benefício previdenciário pelo INSS, e isso se dá por ser de natureza fundamental o direito ao recebimento do benefício, o que o torna indisponível”.
- “Ao contrário do afirmado na petição inicial, contudo, o conteúdo da norma não é de direito probatório, enquadrável na disciplina processual civil e destinada a informar a atividade do magistrado. Trata-se de norma de processo administrativo previdenciário, e que tem por destinatário o servidor do INSS”.
- “Dessa maneira, percebe-se que conteúdo da impugnação parte da equivocada premissa segundo a qual a alteração promovida pelo artigo 25 da MP 871/2019 no texto do artigo 103 da Lei 8.213/91 trouxe inovação à disciplina da decadência previdenciária, e passou a possibilitar o perecimento, por decurso do tempo, do direito fundamental à previdência social. Conforme demonstrado, a decadência prevista tem o objetivo de possibilitar a consolidação definitiva de decisão administrativa, e apenas tem o efeito de fulminar o direito à percepção de parcelas retroativas. Dessa maneira, a tese de inconstitucionalidade material do dispositivo atacado não merece prosperar”.

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