Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) a defesa dos dispositivos da Lei Complementar (173/2020) que estabeleceram vedações temporárias (até 31/12/2021), a fim de conter o aumento de despesas obrigatórias, como gastos com servidores, por serem “medidas tendentes ao equilíbrio fiscal, diante da elevação dos gastos públicos, em decorrência das ações de combate à Covid-19".
A manifestação foi feita nos autos de ação direta de inconstitucionalidade do partido Podemos (ADI 6.525), que alega: “violação à revisão geral anual nas remunerações e subsídios (art. 37, X, CF); ao princípio da irredutibilidade remuneratória do funcionalismo público (art. 37, inciso XV, CF); e ao direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, CF)”.
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Ações similares que têm como alvo, principalmente, os artigos 7º e 8º da LC 173 foram ajuizadas, em junho último, pelo<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/pt-contesta-no-stf-congelamento-de-salario-de-servidores-publicos-05062020" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> Partido dos Trabalhadores (PT)</a> e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Todas estas ações (6.449 e 6.450) têm como relator o ministro Alexandre de Moraes.
Em defesa da legislação, a AGU destaca, inicialmente, que a Constituição Federal (artigo 169) prevê que “a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. E que, assim sendo, os dispositivos da lei complementar em questão não alteram o regime jurídico de servidores públicos, mas, sim, “disciplinam a temática financeira, prevendo normas gerais de controle e de equilíbrio fiscal”.
Quanto à existência de inconstitucionalidade material, lê-se na manifestação do Palácio do Planalto: “No caso, a Lei Complementar nº 173/2020, no inciso IX do seu art. 8º, veda a contagem de tempo de serviço, até 31 de dezembro de 2021, exclusivamente para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, referindo-se, portanto, à percepção de novos (futuros) valores referentes a anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros equivalentes, decorrentes da contagem do período definido na lei complementar, não tratando, assim, de direitos incorporados ao patrimônio de servidores públicos”.

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

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JOTA

AGU defende que artigos questionados não alteram o regime jurídico de servidores

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AGU defende que artigos questionados não alteram o regime jurídico de servidores públicos, apenas disciplinam temática financeira