Luiz Orlando Carneiro

“Ao Estado é imprescindível uma instituição monetária forte e autônoma para que se materializem os ditames constitucionais. Impossível imaginar a livre iniciativa ou a valorização do trabalho humano sem que a política monetária do país esteja focada no controle da inflação e na regulação da atividade econômica. Assim, ao contrário do que fazem crer os autores, a partir da Lei Complementar nº 179, de 2021, é que se o Brasil terá, efetivamente, consumados os princípios constitucionais que regem a ordem econômica”.
Esta é a conclusão da manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) - em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) - nos autos da ação de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) pelos partidos dos Trabalhadores (PT) e Socialismo e Liberdade (PSOL) contra a Lei Complementar 179, de fevereiro último, que deu maior autonomia ao Banco Central do Brasil (Bacen). E que dispôs também sobre a nomeação e a exoneração do presidente e dos diretores da instituição.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Na ADI 6.696 – relator o ministro Ricardo Lewandowski – os dois partidos oposicionistas partem do pressuposto de que a autonomia do Banco Central retira a autoridade do governo sobre um instrumento central de definição da política econômica, reduzindo a sua eficácia ao diluir a responsabilidade sobre os seus resultados.
Na manifestação ao STF, o advogado-geral da União, José Levi, destaca especialmente o seguinte:
“No que se refere à inconstitucionalidade material, os autores arguem que a autonomia conferida ao Bacen, por meio da fixação de mandatos ao seu presidente e diretores não coincidentes com o mandato eleitoral do chefe do Poder Executivo, representa uma transferência de atribuições constitucionais do Presidente da República no que tange à definição da política monetária, violando os arts. 170, 174 e 192 da Constituição Federal”.
- “Os objetivos primordiais definidos pela Lei Complementar ao Bacen estão em linha com os artigos da Constituição apontados pelos autores. Não há qualquer contradição entre a nova legislação e a previsão constitucional que determina os princípios da ordem econômica, tampouco com a determinação de que o Estado exerça sua função normativa e reguladora da atividade econômica.
Veja-se que os objetivos principais atribuídos pela nova lei ao Bacen - de zelar pela estabilidade econômica e pela eficiência do sistema financeiro e de suavizar as flutuações do nível de atividade econômica - nada mais são do que concretizações dos ditames constitucionais dos arts. 170 e 174.
Isso porque ao Estado é imprescindível uma instituição monetária forte e autônoma para que se materializem os ditames constitucionais. Impossível imaginar a livre iniciativa ou a valorização do trabalho humano sem que a política monetária do país esteja focada no controle da inflação e na regulação da atividade econômica”.

Banco Central

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JOTA

Ao Estado é imprescindível uma instituição monetária forte e autônoma, defende AGU

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