Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) enviou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) manifestação pela improcedência da arguição de ordem constitucional na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">OAB</a>) contesta dispositivos da Lei 9.192/1995 que dão ao chefe do Executivo a palavra final na nomeação dos reitores e vice-reitores das universidades federais, “em desacordo com a consulta e escolha pela comunidade universitária dessas universidades”, e “em afronta à gestão democrática, ao pluralismo político e à autonomia universitária”.
A ADPF 759 — ajuizada no último dia 7/11 – tem como relator o ministro Luiz Edson Fachin, que também é o responsável por relatar ação de inconstitucionalidade (ADI 6.565) sobre a mesma questão, de autoria do Partido Verde (PV), ajuizada em setembro último.
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Em defesa da constitucionalidade da prerrogativa presidencial, até então não discutida diretamente em ações de “controle concentrado”, a AGU alinha, dentre outros, os seguintes argumentos:
“O procedimento de nomeação de Reitores estabelecido pelas normas impugnadas concilia o legítimo poder discricionário do Presidente da República de designação dos ocupantes de cargo de direção da Administração Pública Federal à necessidade institucional de garantia da qualificação técnica adequada ao desempenho das atribuições de dirigente universitário.
Nesse sentido, a legislação existente já mitiga, em razoável proporção, o poder discricionário de designação dos ocupantes de cargo de direção da Administração Pública Federal do Chefe do Poder Executivo à medida em que estabelece como requisito para ocupar o cargo de Reitor figurar na lista tríplice - composta de docentes em avançado nível da carreira ou detentores de titulação acadêmica de doutor - formulada pelo colegiado universitário correspondente, de maneira a garantir o caráter técnico da nomeação do dirigente universitário”.
- “Ao revés de violar os princípios ‘democrático’ e ‘republicano’, a prerrogativa presidencial discricionária ora discutida lhes dá concretude no contexto da gestão universitária, à medida em que reveste o ato de nomeação do Reitor de universidades federais da legitimidade oriunda da expressão da vontade popular - devidamente representada pela escolha do ocupante do cargo de dirigente universitário pelo Chefe do Poder Executivo democraticamente eleito.
De igual maneira, não é possível afirmar que o poder discricionário discutido na presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, quando abstratamente considerado, seja violador dos princípios da ‘liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento a arte e o saber’, do ‘pluralismo político’ e da ‘gestão democrática de ensino’, consagrados no art. 206, da Constituição Federal”.
- “Tanto é assim que a sistemática legalmente prevista de nomeação dos Reitores através de escolha discricionária realizada pelo Presidente da República vem sendo aplicada ao longo de todo o período de vigência da Constituição Federal e, até o presente momento, nunca se cogitou de violação a tais princípios pela simples previsão normativa de tal prerrogativa presidencial.
No ponto, é importante destacar que é absolutamente incabível confundir a análise a ser realizada pelo Supremo Tribunal Federal, pela via do controle abstrato de normas, sobre a compatibilidade da sistemática de nomeação de Reitores das universidades com os preceitos da Constituição Federal com eventuais alegações envolvendo supostas violações dos referidos princípios no contexto de casos concretos”. 

<a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=754485234&amp;prcID=6045159#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a íntegra da manifestação da AGU na </a><a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=754485234&amp;prcID=6045159#">ADPF 759</a>.

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JOTA

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