Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), neste fim de semana, manifestação pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade na qual a Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap) questiona o processo já em curso de privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
A ADI 6.635 foi protocolada no final do ano passado, durante o recesso do tribunal. Mas a ministra Cármen Lúcia, sorteada relatora, determinou, ainda em janeiro, a adoção do rito regimental de prioridade e urgência, a fim de que seja logo examinado o pedido de medida cautelar. Faltam ainda as manifestações do presidente do Congresso Nacional e da Procuradoria-Geral da República.
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A ação da Adcap tem como alvos dispositivos da Lei 9.491/1997 – que alteraram procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização (PND) – e da Lei 13.334/2016 – que instituíram o Programa de Parcerias de Investimento (PPI). E, por “arrastamento", do Decreto 10.066/2019 da Presidência da República.
Para a entidade dos trabalhadores, a ECT não pode se sujeitar ao PND e ao PPI, pois a competência para manter o serviço postal é da União, conforme previsão da Carta de 1988. E sustenta: “Se a Constituição incumbiu à União a competência de manter o serviço postal – que hoje se faz de modo descentralizado pela ECT – então lhe garantiu os meios para assegurar o desempenho de sua função social, ou seja, financiamento através de lucro”.
Assim, a Adcap entende que os dispositivos legais questionados são inconstitucionais por admitirem que o presidente da República “deflagre o processo de desestatização da ECT, mesmo sem a revogação, por emenda à Constituição, da competência exclusiva da União para manter o serviço postal”.
<h3>Posição do Planalto</h3>
Em sentido contrário, o advogado-geral da União, José Levi, selecionou pareceres no sentido de que as normas legais em causa não foram desrespeitadas, tendo em vista a variedade dos serviços exercidos pela ECT em regime de concorrência.
A manifestação aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro ressalta ainda os seguintes argumentos:
- “Importante destacar que a qualificação de um determinado empreendimento no PPI não significa que será firmado, de imediato, um contrato de parceria ou mesmo a inclusão automática no PND. Os estudos podem, inclusive, demonstrar a necessidade de manutenção do empreendimento sob domínio público. A qualificação de um determinado empreendimento no PPI ou sua inclusão no PND não significa, automaticamente, que será firmado um contrato de parceria ou promovida uma desestatização”.
- Há uma série de procedimentos legais a serem seguidos, os quais, ao final, vão indicar qual é a medida mais vantajosa ao interesse público a ser tomada, que inclusive pode ser a manutenção de um empreendimento sob domínio público. Nessa linha, os processos de desestatização e, mais notadamente, as privatizações de empresas controladas pelo Estado, são processos complexos que dependem sobremaneira de governança e estudos detalhados para que se possam obter os melhores resultados para a sociedade brasileira”.
- “O histórico e a situação econômico-financeira da ECT demandam um estudo de alternativas para aprimoramento dos resultados financeiros da empresa, que apresentou prejuízo acumulado, de 2010 a 2018, da ordem de R$ 2,5 bilhões. Ademais, a crise fiscal dos últimos anos, aliada à necessidade de oferecer mais e melhores serviços à sociedade, faz com que se torne mandatória a reavaliação do papel do Estado, enquanto agente econômico, com vistas a fomentar a realização de investimentos privados, principalmente em setores onde a administração pública não tem mais capacidade de investir”.
- “Nesse sentido, respeitando-se todas as normas constitucionais e infralegais que regem a matéria, e em razão (i) da dimensão da ECT, (ii) da política pública que presta e (iii) dos impactos sociais e políticos, optou-se por não incluir a empresa no PND, mas tão-somente qualificá-la no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), a fim de possibilitar a realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada, propondo-se ganhos de eficiência e resultados, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira”.

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JOTA

De acordo com o governo, situação da empresa demanda alternativas. Houve prejuízo acumulado, de 2010 a 2018, de R$ 2,5 bi

Planalto defende privatização dos Correios em ação de inconstitucionalidade

De acordo com o governo, situação da empresa demanda alternativas. Houve prejuízo acumulado, de 2010 a 2018, de R$ 2,5 bi