Do Supremo

STF

Planalto defende no STF parte da Lei de Abuso de Autoridade referente a juízes

AGU diz que lei não criou ‘crime de hermenêutica’ e sanou divergências sobre o que seria configurado como abuso de autoridade

STF mantém incidência de IRPJ e CSLL somente sobre o lucro de controladas no exterior
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em nome do presidente da República, manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade na qual o partido Podemos contesta vários artigos da Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019) por “incompatibilidade com os princípios da harmonia e interdependência dos Poderes da República”. E, sobretudo, por serem contrários às leis […]

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