Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente <a href="https://www.jota.info/eleicoes/jair-bolsonaro-a-trajetoria-militar-e-politica-do-presidente-que-busca-a-reeleicao-13052022">Jair Bolsonaro</a> (PL), a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) uma manifestação em que contesta uma ação da OAB questionando trechos da Lei 14.365/22, que alterou o Estatuto da Advocacia. O Planalto é favor da lei conforme foi sancionada. Já a entidade é contra os trechos que passaram a permitir que policiais e militares da ativa, devidamente inscritos na OAB, exerçam a advocacia em causa própria, ainda que “estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais”.
Segundo a OAB, por exercerem atividade absolutamente incompatível com a advocacia, os policiais não podem representar a si mesmos.
Alvo da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6457940">ADI 7.227</a> do Conselho Federal da OAB, a Lei 14.365, sancionada em junho deste ano, teve origem em projeto do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). O parlamentar acabou por incorporar ao texto original proposta do deputado Capitão Wagner (PROS-CE) para garantir o benefício da advocacia em causa própria aos militares e policiais.
Para a parte autora, as normas impugnadas, ao admitirem tal exceção — mas mantendo a vedação para outros segmentos do serviço público estatal — “acabam por constituir uma diferenciação odiosa e injustificável, além de atentar contra a moralidade pública e o Estado democrático de direito, violando princípios constitucionais”. Tais como os da isonomia, da moralidade e da supremacia do interesse público.
A ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI, determinara à Presidência da República que se pronunciasse num prazo de cinco dias úteis, a fim de que possa logo examinar o pedido de medida liminar feito pela OAB.
Na manifestação do Palácio do Planalto, o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, considera que "não se sustenta” a alegação de que a manutenção de vedação do exercício da advocacia para outros segmentos do serviço público estatal constituiria "diferenciação odiosa e injustificável, para além de atentar contra a moralidade pública”.
E acrescenta: “Ora, é consabido que as atividades militares e policiais são diferenciadas, uma vez que os seus agentes, a par de estarem submetidos a regramentos disciplinares próprios, estão expostos, em muito maior grau, a situações de risco, tensão, violência física e psicológica, que requerem ações rápidas e delicadas, ao tempo em que, muitas das vezes, inevitável o uso da força para a garantia do cumprimento da lei”.

policia militar do estado de sao paulo

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JOTA

Segundo a entidade, por exercerem atividade incompatível com a advocacia, os policiais não podem representar a si mesmos

Planalto contesta ação da OAB contra atuação em causa própria de policiais e militares

Segundo a entidade, por exercerem atividade incompatível com a advocacia, os policiais não podem representar a si mesmos