Luiz Orlando Carneiro
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (13/7), ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a fim de que o Congresso seja compelido a editar lei federal destinada a tornar efetivo o direito social à proteção em face da automação. E ainda que seja fixado prazo razoável para o suprimento da mora legislativa. Na ADO […]