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Pensão

PGR vai ao STF contra pensão vitalícia para ex-prefeitos ex-vereadores

Aras questiona lei de Novas Russas (CE), e pede fixação de tese para abranger leis de todo o país que concedam privilégios

Brasília
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PGR
Créditos: Fotos Públicas / José Cruz/Agência Brasil

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (24/11), contra a concessão de pensão vitalícias a ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos e ex-vereadores e seus dependentes. A PGR questiona uma lei do município de Novas Russas, no Ceará, mas pede que a Corte fixe ser inconstitucional qualquer lei que preveja […]

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