Humberto Vale

A Procuradoria Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) apresentou duas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADI) – <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7020157">7.709</a> e  <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7020169">7.710</a> –, ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), para contestar dispositivos de leis que estabeleceram a exigência de nível superior para os cargos de auxiliar e técnico judiciário no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), e de técnico do Ministério Público da União e técnico Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
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O procurador-geral da República, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/paulo-gonet">Paulo Gonet</a>, argumenta que os dispositivos que introduziram as mudanças são inconstitucionais, por invadir a competência exclusiva da PGR na criação de cargos, requisitos e planos de carreira do Ministério Público, e a competência do Poder Judiciário, no caso da mudança no TJDFT.
Além disso, Gonet pontuou que os dispositivos "oriundos de emenda parlamentar não guardavam pertinência temática com o conteúdo da proposta original" e destacou que o STF já declarou a inconstitucionalidade de trechos de outras que "desnaturavam as propostas originárias".
"Em diversos julgados, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos oriundos de emenda parlamentar que não guardavam pertinência temática e desnaturavam proposições originárias do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, em casos de iniciativa reservada", afirmou Gonet.
"A permanência em vigor das normas inconstitucionais inflete negativamente sobre o ânimo de um vasto segmento de interessados composto pelos que não dispõem de título de ensino superior de se preparar para esses certames. Mais grave ainda, impede que esse mesmo extenso grupo de indivíduos efetivamente se inscreva nos concursos a serem abertos", escreveu Gonet.
Na ADI 7.709, foram questionados dispositivos da <a href="https://planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14456.htm">Lei 14.456/2022</a>, que passou a exigir formação em nível superior para o cargo de técnico judiciário e converteu os cargos vagos de auxiliar judiciário e de técnico judiciário em cargos vagos da carreira de analista judiciário, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A relatoria desta ação caberá ao ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>.
Já na ADI 7.710, a Procuradoria-Geral contesta trechos da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14591.htm">Lei 14.591/2023</a>, que determinou a exigência de formação em nível superior para os cargos de técnico do Ministério Público da União (MPU) e de Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Além disso, a norma também converteu os cargos vagos de analista Judiciário em cargos de procurador e promotor da Justiça Militar.  A relatoria desta ação cabe ao ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>.

fachada da PGR

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JOTA

Ação sobre o Judiciário será relatada por Cristiano Zanin. Já a relatoria da ação sobre o MP ficou a cargo do ministro Dias Toffoli

PGR vai ao STF contra nível superior para cargos de técnicos do TJDFT e do MPU

Duas ações questionam leis que estabeleceram exigência de curso superior para cargos no TJDFT, MPU e CNMP