Luiz Orlando Carneiro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (30/10), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra lei estadual do Rio de Janeiro que passou a obrigar que as vítimas de estupro do sexo feminino e menores de idade sejam examinadas apenas – para o devido processo legal – por perita legista mulher.
Na petição inicial da ADI 6.039, a chefe do Ministério Público, Raquel Dodge, afirma que “além de interferir indevidamente em matéria de direito processual (perícia) e de restringir as normas gerais editadas pela União no tocante ao atendimento humanizado na coleta de vestígios em vítimas de violência sexual”, o dispositivo da lei estadual de junho último “tem inviabilizado a realização de perícia no Estado do Rio de Janeiro, prejudicando a investigação criminal, e gerando risco de anulação de feitos e, consequentemente, de impunidade”.
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Raquel Dodge diz não desconhecer “o relevante projeto Sala Lilás, resultado de parceria entre a Polícia Civil, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Estadual de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde e o Rio Solidário, cujo objetivo é prestar atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência física e sexual”.
Mas pondera ter chegado ao conhecimento da Procuradoria-Geral que peritos legistas homens têm se recusado a realizar exame em vítimas menores de idade do sexo feminino, desde o advento da lei estadual agora impugnada.
A procuradora-geral da República destaca parte de artigo de autoria do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Ruchester Marreiros, que cita exemplo de como a recusa de um perito homem em fazer o laudo impossibilitou a coleta do material necessário para a prova da materialidade do crime de estupro de uma menina de onze anos de idade:
“Assim que a norma entrou em vigor, deparamo-nos com um caso tenebroso de estupro de uma menina de 11 anos. A lei estadual foi aplicada e o desfecho acabou sendo pior que o crime. A menina foi levada a uma delegacia pela mãe, dizendo que o padrasto havia ejaculado nela. Lá só havia um perito homem, que se recusou a fazer o laudo por causa da nova lei. Portanto, não foi possível fazer o exame de corpo de delito. Mãe e filha rodaram por quilômetros madrugada adentro, e nem mesmo no hospital conseguiram fazer o exame — médicos de hospitais não podem fazer perícia técnica. Receberam até mesmo uma recusa por escrito, sempre sob o argumento que a Lei estadual 8.008/18 veda a atuação do perito do sexo masculino em vítima menor de idade de sexo feminino em casos de estupro. No desespero, a mãe se retirou da delegacia. Certamente foi para casa, juntamente com uma prova essencial para a materialidade delitiva. E não foi possível coletar o material”.

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JOTA

Norma prevê que procedimento seja realizado apenas por perita mulher 



PGR vai ao STF contra lei do RJ que restringe exame de vítima de estupro

Norma prevê que procedimento seja realizado apenas por perita mulher