Ana Pompeu

A Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PGR</a>) ajuizou, nesta quarta-feira (11/11), no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) ação contra lei do estado de São Paulo de 2018 que inclui, no valor mínimo de gastos com educação, despesas com Previdência de servidores. Augusto Aras afirma, entre outros pontos, que a medida reduz de forma indevida os recursos da educação. 
"Trata-se de prejuízo que se agrava progressivamente, em razão de a norma permanecer considerando despesas públicas de natureza previdenciária como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesse contexto, torna-se virtualmente impossível recuperar o dano causado pelo subfinanciamento de uma área crucial de atuação do poder público", diz Aras, que pede também uma cautelar na ação.
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O trecho questionado da Lei Complementar 1.333, de 2018, do estado diz que "considerar-se-ão, para fins de aplicação de recursos da parcela excedente ao limite mínimo de aplicação previsto no artigo 212 da Constituição Federal, as despesas abrangidas na legislação de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e aquelas destinadas a: (…) III – despesas necessárias ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema previdenciário próprio".
A PGR argumenta que houve violação da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, da competência da União para editar normas gerais de ensino, e da vedação à vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Além disso, a ação direta de inconstitucionalidade aponta que os vínculos funcionais e previdenciário são, portanto, autônomos.
De acordo com Aras, o cômputo dessas despesas regime próprio de previdência estadual no montante constitucional ou legalmente destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino compromete o orçamento da educação, acarretando prejuízo para a concretização do direito fundamental. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/11/adi-aras-lei-sp-educacao.pdf">Leia a íntegra da ADI 6.593</a>.
A ação destaca que os arts. 70 e 71 da LDB estabeleceram o regramento geral nacional concernente às categorias de despesas caracterizadas como de manutenção e desenvolvimento do ensino. E não preveem tal gasto. Isso porque, segundo a PGR, os docentes aposentados rompem com a administração pública e passam a se vincular com o regime previdenciário. 
"Constata-se de tais normas que a LDB não incluiu, nas despesas para a manutenção e desenvolvimento do ensino, os encargos com inativos e pensionistas da área da educação, ainda que fundados na preservação do equilíbrio atuarial e financeiro do sistema próprio de previdência social. Pelo contrário, ainda que sem se referir de forma expressa a esse tipo de gasto, deixou claro que não constituirão despesas com o ensino as realizadas com pessoal docente e demais trabalhadores da educação em atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino", diz.

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JOTA

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