Mirielle Carvalho

A Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGR">PGR</a>) apresentou, nesta quarta-feira (11/9), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7032171">7.712</a>, ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), para suspender dispositivos da <a href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/109450/lei-22978">Lei 22.978/2024</a>, de Goiás, que institui penas de reclusão a quem provocar incêndios criminosos em florestas e demais formas de vegetação no estado. Para a PGR, ao instituir tipo penal e torná-lo inafiançável, a lei goiana invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.
Para o procurador-geral da República, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/paulo-gonet">Paulo Gonet</a>, "há risco irreparável ou de difícil reparação, consistente na aplicação do 'tipo penal estadual' que tem grande probabilidade de resultar em futura absolvição daqueles que cometem graves delitos contra o meio ambiente". 
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"O perigo advém da possibilidade de decretação de nulidade de processo criminal instaurado para apuração do crime definido pela norma estadual, quando há legislação federal que prevê tipos penais semelhantes e que podem ser validamente invocados para responsabilizar penal dos infratores", considera Gonet em trecho da ação.
Na ADI, a PGR contesta os artigos 16, caput, parágrafo único, e 17 da legislação estadual. As normativas estabelecem um conjunto de diretrizes e ações para reduzir e a conter os focos de incêndios criminosos em vegetações do território goiano. A legislação também prevê a reclusão de até dez anos e multa a quem praticar o crime.
Gonet argumenta que os dispositivos da Lei 22.978/24 afrontam o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/veto_total/1995/Mv644-95.htm#:~:text=%22Art.%2022.%20Compete,e%20do%20trabalho.%22">artigo 22, I, da Constituição</a>, uma vez que não compete aos estados instituir algum tipo penal, mesmo que por espelhamento daqueles já previstos na legislação federal.
Gonet assinala, ainda, que a tipificação de condutas como crime somente pode ser viabilizada por lei federal editada pelo Congresso Nacional. Conforme destacou o PGR, a lei de Goiás tipifica crime diverso daquele previsto na legislação federal e, ainda, confere ao delito a nota de inafiançabilidade.
Por isso, ressalta que a União, no exercício de sua competência legislativa privativa, estabeleceu os tipos penais inscritos no <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10607060/artigo-250-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940">art. 250</a> do Código Penal e no <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm#:~:text=Art.%2041.%20Provocar%20inc%C3%AAndio%20em%20floresta%20ou%20em%20demais%20formas%20de%20vegeta%C3%A7%C3%A3o%3A">art. 41</a> da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que criminalizam a prática do incêndio criminoso. Além disso, mencionou que a jurisprudência do STF tem firmado o entendimento de serem inconstitucionais as leis estaduais que criem tipos penais.

incêndio florestal

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JOTA

Para Gonet, por invadir a competência da União, a lei goiana tem grande probabilidade de resultar em futura absolvição de quem cometer crimes ambientais

PGR vai ao STF contra lei de Goiás que prevê pena a quem provocar incêndios florestais

Para Gonet, ao instituir tipo penal e torná-lo inafiançável, a lei de Goiás invadiu a competência privativa da União