Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Augusto Aras, anunciou ter enviado ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/supremo-tribunal-federal">Supremo Tribunal Federal</a> (STF), nesta quinta-feira (17/12), um “pacote” de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos das Constituições de 15 estados que foram ampliando o rol de autoridades que não atendem a convocações, por Assembleias Legislativas, em casos de possíveis crimes de responsabilidade.
De acordo com o chefe do Ministério Público, ao aumentar a lista de autoridades que podem ser assim convocadas, as Cartas estaduais estariam violando o princípio da separação dos Poderes, assim como a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e as disposições federais que estabelecem as prerrogativas do Parlamento para “exercer o seu poder de fiscalização”.
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Os dispositivos questionados por Aras constam das constituições dos seguintes estados: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Sergipe.
Há casos em que a lista de autoridades que podem ser alvo de convocação ou de requisição de informações foi ampliada para incluir o procurador-geral da Justiça, o presidente do Tribunal de Contas da União, o presidente do Tribunal de Justiça, o chefe da Defensoria Pública ou os responsáveis por órgãos da Administração Indireta. Ou seja, incluindo autoridades que não são subordinadas ao chefe dos Executivos estaduais.
Além disso, as Constituições estaduais que foram alvos de ações estabelecem que o não comparecimento dos convocados ou o não atendimento do pedido de informações importam em crimes de responsabilidade.
Nas ações, o chefe da PGR explica que as regras para convocação e requisição de informações devem seguir os limites estabelecidos pela Constituição Federal. A Carta de 1988 garante apenas ao Parlamento a prerrogativa de convocar ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados ao Poder Executivo.
Assim, por simetria, esses instrumentos estão garantidos também às assembleias legislativas, para que possam exercer sua prerrogativa de fiscalizar órgãos e agentes públicos. No entanto, a lista de autoridades não pode ser ampliada.
Além disso, Aras sustenta que nenhuma Constituição estadual poderia imputar às autoridades crime de responsabilidade pelo não comparecimento à convocação e pelo não atendimento ao pedido de informações, ainda que a previsão esteja na Constituição Federal.
“Tipificação de crime de responsabilidade e definição do rito de seu processamento e julgamento constituem matérias afetas a direito penal e processual penal e, dessa forma, inseridas na competência legislativa privativa da União de que trata o art. 22, I, da Constituição Federal”, afirma o procurador-geral.
Aras também acrescentou que tal entendimento já foi consolidado pelo STF na Súmula Vinculante 46.
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O episódio 47 do podcast Sem Precedentes analisa o julgamento do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela inconstitucionalidade da reeleição dos presidentes do Congresso. Ouça:
https://youtu.be/roD5SwCzhLI
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JOTA

Aras anunciou ações contra Constituições de 15 estados que aumentaram poderes legislativos contra autoridades

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