Hyndara Freitas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) na qual alega a inconstitucionalidade de uma lei do município de Boa Esperança, no Espírito Santo, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos na cidade.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/02/pgr-manifestapulver.pdf">A manifestação,</a> assinada por Augusto Aras, foi feita no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 529, ajuizada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag). A Lei Municipal 1.649 está em vigência desde 2017. Segundo a entidade, a lei invade competência da União para regular a matéria.
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No parecer, a PGR concorda com os argumentos do autor. Em sua visão, o município violou o princípio da repartição dos poderes. Na visão de Aras, embora o município tenha tido a intenção de criar lei supostamente mais benéfica ao meio ambiente, já há normas federais a respeito da pulverização de agrotóxicos.
O PGR diz que a atividade de aviação agrícola foi prevista pelo Decreto-Lei 917/1969, e regulamentado pelo Decreto 86.765/198. Argumenta ainda que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) editou a Instrução Normativa 2/2008, em que são previstas normas destinadas à proteção da saúde e à preservação do meio ambiente, tais como a homologação e certificação de aeronaves e equipamentos, a obrigatoriedade dos pátios de descontaminação e a exigência de relatórios operacionais da atividade, com uma série de especificações destinadas ao controle e à segurança na utilização de agrotóxicos.
"Assim tratada a questão em âmbito federal, mitigou-se o espaço para complementação legislativa dos Municípios especificamente sobre a pulverização de agrotóxicos. A legislação nacional regula a atividade e, no exercício do poder regulamentar, o Ministério da Agricultura aprovou a dispersão, a aspersão e a pulverização de agrotóxicos por meio de aviação agrícola, dentro de determinadas condições", diz Aras na manifestação.
E continua: "Em razão de ponderações técnicas, as autoridades federais concluíram que os benefícios trazidos compensam algum prejuízo detectado. Obedeceu-se a processo estatal de apreciação que estabeleceu decisão quanto à regulação da atividade, com alcance nacional (...) Sob outro aspecto, não se verifica situação peculiar no município a justificar um tratamento normativo diferenciado".
Como já existe lei e regulamentação federal a respeito do tema, na visão de Aras, a atividade do município nessa seara só pode se restringir a fiscalização, e não a proibição da pulverização. "Reconhecer a legitimidade da atuação legislativa municipal significaria, no quadro normativo atual, admitir a não incidência da legislação federal no âmbito territorial do município, e apenas ali, por vontade unilateral do ente municipal, sem peculiaridade demonstrada", argumenta o chefe do MPF.
A ADPF chegou ao STF em julho de 2018, e tem como relator o ministro Gilmar Mendes. Na inicial, a Sindag argumenta que normas federais já disciplinam a atividade de pulverização aérea de defensivos agrícolas, autorizando o seu funcionamento dentro de determinadas condições.
A entidade alega ainda que a lei de Boa Esperança contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa, além de ofender o direito constitucional ao trabalho e os princípios gerais da atividade econômica.

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JOTA

Aras diz que, como já há normas federais regulamentando a pulverização aérea, município não poderia proibir atividade

PGR se manifesta no STF contra lei municipal que proíbe pulverização de agrotóxicos

Augusto Aras diz que, como já há normas federais regulamentando a pulverização aérea, município não poderia proibir a atividade