Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Flávia Maia

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta quinta-feira (18/6) contra o pedido de suspensão temporária da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), norma que reduz as penas e flexibiliza a progressão do regime – entre os beneficiados estão réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. O parecer traz sinais de que a PGR deve defender a constitucionalidade da lei também no mérito. 
Os autores da ação pedem ao Supremo Tribunal Federal (<a href="http://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) que a lei seja suspensa por uma liminar até o julgamento final. Por enquanto, a lei continua válida, mas o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação nas execuções penais do 8 de janeiro que pediram a redução das penas baseadas na nova lei. 
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
A lei foi aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto integral do presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Luiz%20In%C3%A1cio%20Lula%20da%20Silva">Luiz Inácio Lula da Silva</a> (PT).
 Na prática, a legislação altera o cálculo das penas quando mais de um crime contra o Estado Democrático de Direito é cometido no mesmo contexto, como nos atos de 8 de janeiro. Nesses casos, em vez de somar as penas de todos os crimes, o juiz deve aplicar a punição do delito mais grave. Com isso, a expectativa é que a pena de Bolsonaro seja reduzida entre 2 anos e 5 meses a 3 anos.
As ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação partidária PSol-Rede. As entidades pedem que o Supremo suspenda, de imediato, as alterações dos dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal que inseriram novas regras de progressão de regime e remição da pena a condenados pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma também prevê diminuição de pena para delitos praticados em multidão. 
A ABI e PSol-Rede sustentam que a lei é inconstitucional e beneficia aqueles que praticam crimes contra a democracia, em especial, os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e a cúpula civil-militar que tentou um golpe de Estado durante o governo de Jair Bolsonaro. 
Para defender a liminar, as autoras alegam que os condenados vão começar a pedir progressão e depois será difícil a reversão. Outro argumento trazido é a violação ao princípio constitucional da individualização da pena. De acordo com a Rede-PSol, a norma impugnada cria situação em que os condenados por crimes voltados à ruptura institucional e à subversão da ordem democrática constitucional passam a receber tratamento mais brando nas execuções das penas do que aqueles condenados por crimes violentos comuns. 
<h2>Manifestação </h2>
Na manifestação apresentada ao STF,  Gonet defende que não há necessidade de suspender liminarmente a norma.
Em sua visão, não existe “casuísmo legislativo” para beneficiar os réus do 8 de janeiro. Também não há  violação de princípios constitucionais, conforme sustentam os autores das ações. 
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
“A definição abstrata de crimes, penas, regimes de cumprimento, causas de diminuição, regras de concurso e benefícios executórios situa-se, primordialmente, no espaço próprio de conformação legislativa”, escreveu. 
O PGR alega que não é possível falar em benefício aos réus da tentativa de golpe de Estado porque a lei não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 8 de janeiro, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo. 
O PGR afirma que não vê vícios na tramitação da lei no Congresso e faz deferência à escolha do legislador. Em sua visão, “a norma se conforma, ao menos em juízo preliminar, à margem legítima de conformação legislativa em matéria penal e executória”.
O caso tramita como ADI 7966.

pgr paulo gonet lei da dosimetria

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Com a norma, pena de Bolsonaro deve ser reduzida entre 2 anos e 5 meses a 3 anos

PGR se manifesta contra suspensão da Lei da Dosimetria e sinaliza validade da norma

Com a norma, pena de Bolsonaro deve ser reduzida entre 2 anos e 5 meses a 3 anos