Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, propôs ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), nesta sexta-feira (18/9), arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de que seja proibida e sustada, em diversos estados, a “prática reiterada” de concessão de pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares a ex-governadores e a seus dependentes”.
Na ADPF 745, o chefe do Ministério Público Federal cita levantamento, de 2018, dando conta de que 18 estados pagavam então tais “pensões”. A maioria deles teve as respectivas normas impugnadas – inclusive no próprio STF – em julgamentos pontuais de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs).
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Agora, a PGR pretende seja declarada “a invalidade de atos dos poderes públicos estaduais que concedam, tenham concedido ou determinem o pagamento de pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares a ex-governadores em todo o Brasil, tão somente em decorrência do mero exercício de cargo eletivo e/ou à margem do regime geral de previdência social”.
De acordo com a petição inicial, a ADPF é cabível, tendo em vista os seguintes preceitos fundamentais: “O princípio republicano (art. 1º da Constituição Federal) e os princípios da igualdade (art. 5º, caput, da CF), da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da CF); a competência da União para dispor normas gerais sobre previdência social (art. 24, XII, parágrafo 1º da CF). E ainda o art. 37, XIII, que veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias entre si, bem como o art. 40, parágrafo 13, que submete ao regime geral todos aqueles ocupantes de cargos temporários ou em comissão”.
O procurador-geral, Augusto Aras, assim conclui a petição:
“O que se pretende nesta arguição é que se dê tratamento equânime a todos aqueles que se encontram na mesma situação fática. Tal objetivo somente poderá ser alcançado por meio da cassação da prática inconstitucional consubstanciada na continuidade de pagamento de pensões e benefícios graciosos e/ou distintos dos previstos no RGPS a ex-governadores e seus dependentes nos estados brasileiros, especialmente no Rio Grande do Sul, Acre, Santa Catarina, Amazonas, Minas Gerais, Rondônia, Paraíba, Sergipe e Pará. Respeitadas, obviamente, as situações consolidadas antes da CF/1988 e as decorrentes de decisões transitadas em julgado”.
Leia a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=753872317&amp;prcID=6008089#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">íntegra da inicial da PGR na ADPF 745</a>.

augusto aras

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JOTA

Augusto Aras cita levantamento de 2018 que mostra que 18 estados pagavam tais benefícios

PGR requer ao STF fim do pagamento de qualquer tipo de pensão a ex-governadores

Augusto Aras cita levantamento de 2018 que mostra que 18 estados pagavam tais benefícios