Matheus Teixeira

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, estuda recorrer da decisão da ministra Cármen Lúcia de liberar o contrato de R$ 2,8 bilhões firmado entre a Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras) e a empresa americana ViaSat Inc para exploração do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).
Em pedido encaminhado ao Supremo, a PGR solicita que o processo seja enviado à procuradoria “para análise sobre eventual recurso”. Ano passado, Dodge apresentou parecer ao STF defendendo a suspensão do contrato, que classificou como “temerário”.
Dodge pede "vista dos autos na condição de custos legis" e explica que "posteriormente à decisão de reconsideração não foi oportunizada nova vista ao Ministério Público Federal".
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A disputa judicial sobre o caso começou em março de 2018, quando a Justiça Federal do Amazonas suspendeu o contrato em processo movido pela Via Direta Telecomunicações.
A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, inicialmente, Cármen Lúcia, então presidente do Supremo, seguiu a mesma linha e indeferiu recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o negócio fosse liberado.
No mês seguinte, porém, a magistrada voltou atrás e suspendeu as decisões de primeira e segunda instâncias que impediam a execução do contrato.
Em parecer encaminhado assinado ano passado após a AGU apresentar a Suspensão de Liminar (SL 1157) ao Supremo, Dodge afirmou que "é temerário que os dados operacionalizados no satélite brasileiro – incluindo as referidas demandas da Administração Pública – estejam sendo compartilhados com a empresa americana Viasat, principalmente levando-se em consideração que as regras de confidencialidade das informações firmadas entre as parceiras não são conhecidas”.
A estatal, porém, alega que fez um chamamento público e que não houve nenhuma proposta e, por isso, firmou um contrato associativo, que não passa por processo licitatório. Este tipo de parceria está prevista na Lei das Estatais, aprovada em 2016, que diz que quando há uma oportunidade de negócio ímpar pode-se firmar um contrato sem processo licitatório.
Para Dodge, no entanto, a Telebras contratou a Viasat logo após o edital de chamamento que não atraiu interessados sem observar as regras, pois "não demonstrou a impossibilidade de repetição da seleção e tampouco manteve as condições estabelecidas no leilão anterior para a contratação direta".
O parecer, de maio de 2018, levanta algumas dúvidas sobre possível prejuízo ao erário: "Além disso, neste ponto, o contrato em questão constitui esvaziamento da função da Telebras como responsável pela exploração da banda Ka do satélite brasileiro".
Já a AGU afirma que que a suspensão do contrato causa “grave lesão à ordem pública e à ordem econômica, ignorando a importância das políticas públicas diretamente relacionadas com o planejamento, monitoramento, construção e lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas”.
O ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, tem afirmado em entrevistas que colocar o satélite em operação é uma das prioridades de sua gestão. Um eventual recurso da PGR, porém, se fosse acolhido pelo Supremo, poderia travar mais uma vez o projeto, que já foi suspenso por instâncias inferiores do Judiciário antes de chegar ao STF.
Pelo contrato, a ViaSat ficará responsável por operar 70% do SGDC, que foi colocado em órbita há mais de um ano. Com isso, a empresa deverá fornecer internet banda larga a diversos órgãos do governo federal e ao programa Internet para Todos, que pretende levar o serviço a todo o país. Os outros 30% da capacidade ficaram com as Forças Armadas para conectar instalações militares.

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JOTA

Decisão de Cármen Lúcia liberou contrato de R$ 2,8 bilhões firmado sem licitação

PGR estuda recorrer contra contrato com empresa americana para operação de satélite

Dodge estuda recorrer da decisão de Cármen Lúcia de liberar o contrato de R$ 2,8 bilhões firmado entre a Telebras e e uma empresa americana