A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nesta sexta-feira (12/3), recurso contra a decisão do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), da última segunda (8/3,) que anulou as ações penais do ex-presidente Lula ao declarar a incompetência da 13ª Vara de Curitiba, ocupada por Moro no passado. O pedido alega a estabilidade processual […]
Lava Jato
PGR recorre de decisão de Fachin que anulou todos as ações penais de Lula em Curitiba
Pedido fala em estabilidade processual, segurança jurídica e quer que colegiado julgue o tema. Leia a íntegra
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