Márcio Falcão

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo a rejeição de um habeas corpus do ex-presidente Lula que questiona, entre outros pontos, a <a href="https://www.jota.info/justica/ministro-stj-nega-pedido-lula-reverter-condenacao-triplex-23112018">decisão monocrática do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recurso</a> contra condenação no caso triplex.
Dodge afirma que os atos de corrupção passiva praticados pelo ex-presidente Lula são distintos e mesmo anteriores aos 
atos de lavagem por ele praticados, não havendo que se falar em dupla punição pelo mesmo fato.
"O paciente confunde “direito à ampla defesa” com “direito à defesa ilimitada”, exercida independentemente de sua utilidade prática para o processo, em razão do mero “querer” das partes. Enquanto o primeiro direito é, de fato, albergado pela ordem jurídica pátria, o segundo, não apenas não se encontra nela previsto, como é por ela rechaçado".
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A chefe do MPF defende ainda a prisão após condenação em segunda instância. "É preciso destacar que a execução provisória da pena privativa de liberdade não caracteriza excesso do Estado. A prisão do réu condenado pelo tribunal observa o duplo grau 
de jurisdição, ainda que pendentes de julgamento recursos para o STJ e STF. Esta não é uma medida desproporcional e excessiva, hipótese em que ela poderia ser considerada inconstitucional por ofensa à proporcionalidade em vertente negativa, da qual resultam deveres de abstenção", escreveu.
Para a chefe do MPF, "o fato de o mencionado imóvel ter sido destinado indevidamente a Lula, apesar de não ter passado formalmente à sua posse ou propriedade, já é suficiente a configurar o “recebimento de vantagem indevida”, nos termos do art. 317 do 
CP. Note-se, aliás, que se está diante de situação em que a posse ou propriedade do mencionado imóvel foi dissimulada, o que levou à condenação do paciente também pelo crime de lavagem de ativos".
Dodge ainda defendeu a decisão monocrática de Fischer. "Ao contrário do quanto defendido na presente impetração, agiu com o devido acerto o Ministro Relator ao proferir a impugnada decisão monocrática, negando seguimento a recurso manifestamente improcedente ou contrário à súmula ou à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou dessa Colenda Corte Superior. 
Não se constata, portanto, qualquer ilegalidade passível a ser sanada mediante a atuação de ofício por parte desse Supremo Tribunal Federal".

ministro felix fischer

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JOTA

Lula confunde 'direito à ampla defesa' com 'direito à defesa ilimitada, diz Dodge

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