Luiz Orlando Carneiro

Foram autuadas no Supremo Tribunal Federal mais três ações diretas de inconstitucionalidade de autoria da Procuradoria-Geral da República contra leis estaduais que permitem a regulamentação da venda em estádios de futebol ou arenas desportivas de cervejas e outras bebidas de baixo teor alcoólico.
O “pacote” é formado agora por seis ações, a primeira das quais (ADI 5.112) foi ajuizada, em abril de 2014, em face de lei da Bahia. Seguiram-se iniciativas idênticas do Ministério Público Federal contra diplomas legais similares do Espírito Santo (ADI 5.250) e Minas Gerais (ADI 5.460). Agora, a PGR protocolou, de uma vez só, ações tendo como alvos leis estaduais de Mato Grosso, do Ceará e do Paraná (ADIs 6.193, 6.194 e 6.195).
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Na última sexta-feira (12/7), a procuradora-geral Raquel Dodge enviara aos relatores daqueles três primeiros processos (Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin) manifestações pedindo preferência aos processos. “A Procuradora-Geral da República, ciente da carga invencível de processos distribuídos a cada um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, nos termos dos arts. 53 e 130 do Regimento Interno do STF, formalizar pedido de preferência de julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade,dada a particular relevância da questão constitucional discutida no processo”.
Em todas as seis ações, a PGR assevera haver flagrante “descompasso” entre a autorização dada pelas leis estaduais questionadas e a previsão das normas gerais federais, a partir do Estatuto do Torcedor, nos seguintes termos:
- "No uso da prerrogativa conferida pelos preceitos constitucionais, a União editou a Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, também conhecida como Estatuto do Torcedor, a qual dispôs sobre normas gerais de proteção e defesa do consumidor torcedor no desporto profissional.
O diploma nacional foi alterado pela Lei 12.299, de 27 de julho de 2010, que, com o intuito de reprimir fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas, acresceu o art. 13-A ao Estatuto do Torcedor e proibiu, em todo o território nacional, porte de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, nestes termos:
Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: II – não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência.
A palavra bebidas consignada no art. 13-A-II acrescido ao Estatuto do Torcedor não foi incluída no texto legal para criar regra inócua. Princípio fundamental de hermenêutica é o de que a lei não se deve interpretar como se contivesse termos inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Tampouco deve ser entendida como referência a líquidos como água, sucos ou refrigerantes, considerando que estes não guardam relação conhecida com episódios de violência entre torcidas. É fora de dúvida razoável que a expressão abrange bebidas alcoólicas e a elas basicamente se refere. Elas é que tiveram, a partir do advento da Lei 12.299/2010, a comercialização e o consumo vedados pela norma geral federal, em todos os recintos desportivos profissionais do país”.
As leis estaduais mais recentes agora também visadas pela PGR procuram fixar teores alcoólicos da bebidas que poderiam ser liberadas para consumo nos estádios. A norma estadual cearense, deste ano, por exemplo, fixa "teor inferior a 10%"; a de Mato Grosso , de 2017, só proíbe a venda e o consumo de bebidas de "teor alcoólico superior a 14%".

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JOTA

MPF aponta “descompasso” entre a autorização dada pelas leis estaduais questionadas e a previsão das normas gerais federais,

PGR pressiona STF para julgar permissão de estados para venda de cerveja em estádios

MPF aponta “descompasso” entre a autorização dada pelas leis estaduais questionadas e a previsão das normas gerais federais,