Arthur Guimarães

O procurador-geral da República, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/augusto-aras">Augusto Aras</a>, pediu, na última segunda-feira (3/4), ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) que declare inconstitucional a possibilidade de prescrição do crime de trabalho análogo à escravidão.
O delito é caracterizado pela submissão de alguém a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, sujeitando a pessoa a condições degradantes de trabalho, ou restringindo sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador. A pena varia de 2 a 8 anos de reclusão.
Segundo a Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>), foram resgatadas 2.575 pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão no ano passado. No acumulado de 2023 até 20 de março, o número foi de 918, um aumento recorde de 124% em relação ao mesmo período de 2022.
“Cento e trinta e quatro anos após a abolição formal da escravização de pessoas no país, a realidade comprova a persistência de formas de escravidão contemporâneas, a atingir setores populacionais mais vulneráveis por fatores históricos, sociais, econômicos, migratórios, étnicos, raciais e de gênero,” ressaltou Aras.
Nesse contexto, acrescentou, a prevenção geral e especial das práticas são impactadas pela “frequente prescrição desses delitos”, que além de “incompatível com as previsões constitucionais e internacionais sobre a questão”, estimula a sensação de impunidade e reduz a proteção às vítimas.
O procurador-geral sustentou que a proibição do trabalho escravo está inserida em um regime amplo da garantia do direito à liberdade e dignidade humana, que deriva não só dos preceitos constitucionais, mas também das normas e decisões de Tribunais internacionais.
Como ressaltou, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/corte-idh">Corte IDH</a>) reconheceu, em diversas ocasiões, ser inadmissível a incidência da prescrição na investigação e eventual punição dos responsáveis por graves violações de direitos humanos.
“O direito a não ser submetido à escravidão encontra-se devidamente acolhido pelo ordenamento jurídico brasileiro, e a imprescritibilidade das condutas criminosas contra elas atentatórias é decorrência do conjunto integral de tutela da dignidade do trabalho afirmado pela Constituição Federal de 1988 e densificado pelas obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro.”
Para o PGR, a fixação de um limite temporal para a punição de crimes dessa natureza representa violação:
<ul>
<li>à dignidade humana,</li>
<li>ao valor social do trabalho,</li>
<li>ao objetivo fundamental de construção de uma sociedade livre e solidária,</li>
<li>ao princípio internacional da prevalência dos direitos humanos,</li>
<li>à liberdade e à integridade física do trabalhador,</li>
<li>à proteção social do trabalho,</li>
<li>à expropriação por práticas análogas à escravidão</li>
<li>à imprescritibilidade do crime de racimo.</li>
</ul>
Aras pediu que seja declarada a não recepção pelo texto constitucional dos artigos do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm">Código Penal</a> relativos à prescrição (107, inciso IV; 109; 110; 111 e 112). Liminarmente, o procurador-geral da República requereu a determinação para que juízes e tribunais se abstenham de declarar a prescrição desse tipo de ilícito.
A matéria será apreciada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1053. O processo foi distribuído ao ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/04/adpf-trabalho-escravo-pgr.pdf">Leia a íntegra do pedido</a>.

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JOTA

Augusto Aras defendeu que prescrição dos delitos dificulta a prevenção e estimula a sensação de impunidade

PGR pede que STF declare imprescritível o crime de trabalho análogo à escravidão

Augusto Aras defendeu que prescrição dos crime de trabalho análogo à escravidão dificulta a prevenção e estimula a sensação de impunidade.