Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) que a Corte reconsidere – com urgência – a suspensão, em âmbito nacional, de todas as ações civis públicas em que havia discussão sobre a extensão dos efeitos da decisão.
Na sessão de julgamento do RE 1.101.937, com repercussão geral, iniciado na semana passada (4/3), formou-se a maioria regimental no sentido de estabelecer, em definitivo, que as decisões proferidas em ações civis públicas (ACPs) - em quaisquer estados e instâncias - podem valer para todo o país. Mas não se decidiu que tal entendimento deveria ser adotado imediatamente.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Em 20 de abril, o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, proferiu decisão para <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/decisao-de-alexandre-de-moraes-paralisa-todas-as-acoes-civis-publicas-do-pais-30042020">suspender nacionalmente</a> todos os processos em que há discussão sobre a abrangência territorial da decisão em ação civil pública até que se julgue sobre a constitucionalidade ou não do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública.
No julgamento do recurso, Alexandre de Moraes foi acompanhado pelos outros cinco ministros que votaram em seguida. Mas o sétimo a votar, o ministro Gilmar Mendes, pediu vista dos autos. Mesmo ciente de que só faltavam os pronunciamentos de dois de seus colegas: o decano Marco Aurélio e o presidente Luiz Fux. Os ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli tinham se declarado “impedidos”.
O RE em causa foi interposto pela Caixa Econômica Federal, Bradesco, Santander, Itaú e outros bancos contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declarou ser inconstitucional o artigo 16 da Lei das Ações Civis Públicas (Lei 7.347/1985), e entendeu que decisões proferidas neste tipo de ação não se limitam à competência territorial do tribunal.
A Lei das Ações Civis Públicas foi alterada em 1997, pela Lei 9.494, fruto da conversão da Medida Provisória 1.570, editada naquele mesmo ano. Antes da alteração, o artigo 16 previa que “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes”. Depois da alteração, a redação passou a ser: “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator”. O STF nunca havia se pronunciado sobre a constitucionalidade desta mudança.
No requerimento agora enviado ao relator do RE, o procurador-geral Augusto Aras pede, em resumo, o seguinte, em face da possível demora do ministro Gilmar Mendes em pedir data para nova sessão, a fim de apresentar o seu voto-vista:
“Tendo em conta esse quadro, nada obstante a possibilidade de evolução de alguma das posições já expressadas, resta ainda a colheita de três votos, de Suas Excelências os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Luiz Fux, sinalizando formação de maioria no sentido do voto do Relator.
A suspensão nacional dos processos pendentes, tendo em vista sua natureza cautelar, há de ser excepcional e provisória, com duração suficiente para a análise da temática constante do recurso representativo da repercussão geral que nos termos do Código de Processo Civil, há de ser julgado no prazo de um ano, tendo preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
De outro lado, o risco reverso inexiste, na medida em que, como consequência do próprio reconhecimento da repercussão geral da matéria, os recursos extraordinários eventualmente interpostos ao final da tramitação ordinária e que tratem do tema permanecem suspensos. Eventual mudança de perspectiva no sentido do provimento do recurso não prejudicará as partes”.
Leia a <a href="http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/RE1101937_VCMLF.pdf">íntegra da manifestação da PGR no RE 1.101.937</a>.

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JOTA

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