Luiz Orlando Carneiro

Há mais de 20 anos (29/1/1999), o Ministério Público do Ceará denunciou Marcelo Fontenele Maia por tentativa de homicídio qualificado contra Roberta Viana Carneiro, então sua companheira. O crime foi cometido em 12 de dezembro de 1998, com arma de fogo. O julgamento pelo Tribunal do Júri só ocorreu em 13/12/2007. Depois de uma série de recursos protelatórios, o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde ainda tramita, opostos agora embargos de declaração (ARE 1.031.327).
Assim é que, nesta terça-feira (30/4), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, requereu ao ministro-relator do recurso, Marco Aurélio, a execução imediata da pena aplicada ao condenado, por ter a defesa interposto “sucessivos e descabidos recursos e habeas corpus, marcantemente protelatórios”, para evitar o cumprimento da condenação.
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A chefe do Ministério Público assim conclui a sua petição:
"Pelo exposto, requeiro a certificação do trânsito em julgado do ARE 
1.031.327/CE, com a subsequente comunicação ao Juízo da condenação para possibilitar o imediato início da execução penal. 
Requeiro, também, a aplicação, a Marcelo Fontenele Maia, de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC c/c art. 3º do CPP".
A procuradora-geral destaca que as mesmas teses – "alegada deficiência de quesitação, arrependimento posterior, desistência voluntária, fração de redução da pena por tentativa" – vêm sendo sucessivamente submetidas à apreciação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF. 
“O lapso processual desses recursos é estendido ao máximo, de forma a prolongar o quanto se possa a discussão em cada processo, em cada esfera, em cada Tribunal”, argumenta Raquel Dodge.
De acordo com a PGR, percebe-se a distorção do sistema no uso abusivo de instrumentos como habeas corpus e de outros recursos processuais penais disponíveis. “É inequívoco que a defesa já foi exercida em larga medida. De 'ampla', conforme exige o devido processo legal, passou à abusiva, o que não é albergado em nosso ordenamento jurídico”, sustenta Raquel Dodge.

lei maria da penha

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JOTA

Denúncia feita pelo Ministério Público foi apresentada em 1999 e julgamento pelo Tribunal do Júri ocorreu em 2007

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