Hyndara Freitas

O procurador-geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>), Augusto Aras, defendeu nesta quarta-feira (4/11) que não sejam conhecidas duas ações que requerem que o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) determine que o governo federal adquira vacinas contra a Covid-19. Para o PGR, os partidos políticos autores das ações buscam interferir indevidamente no processo de compra de vacinas, que ainda estão em fase de desenvolvimento incerta.
Na noite da última terça-feira (3/11), a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) havia defendido que a compra de vacinas contra a Covid-19 depende de comprovações técnicas de segurança e eficácia, e que não há nenhuma vacina em desenvolvimento que já preencha esses requisitos.  A AGU afirmou também que é uma atribuição exclusiva do Executivo, não podendo haver interferência do Judiciário.
<a href="http://conteudo.jota.info/saude"><img class="aligncenter wp-image-266195 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/whatsapp-image-2020-08-12-at-15-31-05.jpeg" sizes="(max-width: 312px) 100vw, 312px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/whatsapp-image-2020-08-12-at-15-31-05.jpeg 312w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/whatsapp-image-2020-08-12-at-15-31-05-267x300.jpeg 267w" alt="" width="312" height="350" /></a>
As manifestações da PGR e da AGU foram feitas no âmbito das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) 754 e 756. A primeira foi <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/rede-aciona-stf-para-que-governo-adquira-vacinas-contra-covid-19-22102020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ajuizada pela Rede Sustentabilidade</a>, que requer que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assine protocolo de intenções para adquirir 46 milhões de doses da vacina CoronaVac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac Biotech em parceria com o Instituto Butantan de São Paulo.
Já a segunda ação foi <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/partidos-de-oposicao-pedem-ao-stf-que-obrigue-bolsonaro-a-permitir-vacina-chinesa-23102020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ajuizada pelos partidos de oposição PT, PCdoB, Psol, PSB e Cidadania</a>, e pedem que o presidente da República e o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, se abstenham de qualquer ato que possa “dificultar ou impedir os atos administrativos indispensáveis para que as colaborações destinadas à realização de pesquisas continuem sendo implementadas, expressos ou não em protocolos de intenções”. Pedem, também, que o Governo Federal assine protocolo de intenções de compra de 46 milhões de doses da vacina Coronovac.
Em 21 de outubro, Jair Bolsonaro afirmou, no Twitter, que não pretende comprar a vacina Coronavac, contrariando o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que havia anunciado a intenção de adquirir 46 milhões de doses da vacina.
A PGR pede, em sua manifestação, o não conhecimento das duas ações por entender que não são os meios cabíveis para os pedidos. Aras argumenta, inicialmente, que "o mero fato de as publicações do presidente da República em suas redes sociais repercutirem no meio social não constitui fundamento idôneo para caracterizá-las como atos administrativos, tampouco atos do poder público, tanto para fins de mandado de segurança quanto para efeito de arguição de descumprimento de preceito fundamental".
Para Aras, os pedidos envolvem a imposição de obrigações ao governo Federal e à Anvisa, o que, em sua visão, "poderiam ser eficazmente obtidos em via distinta, por intermédio do microssistema de direitos coletivos", como "a ação civil pública, o mandado de segurança ou a ação popular, instrumentos também contemplados no modelo judiciário definido pela Constituição Federal, com aptidão para questionar a legitimidade de ações ou omissões praticadas pela Administração Pública, inclusive com maior amplitude do que aquela possível em ADPF".
Além disso, lembra que o Ministério Público Federal vem atuando na coleta de informações para instrução de procedimentos extrajudiciais direcionados a acompanhar o planejamento de vacinação da população contra a Covid-19. Cita que o MPF solicitou informações ao Ministério da Saúde e a Anvisa sobre o tema e, com a coleta dessas informações, poderá analisar o ajuizamento de eventuais ações judiciais se necessário.
A PGR conclui a manifestação argumentando que "a pretensão ultrapassa o mero exame de compatibilização entre a atuação impugnada e a Constituição Federal, uma vez que se busca interferir, até mesmo, na escolha de quantidades de vacinas a serem adquiridas, produtos cujo completo desenvolvimento e disponibilidade são inclusive incertos, bem como nos prazos para apresentação do planejamento das ações de imunização". Por isso, se manifesta pelo não conhecimento, e não opina sobre o mérito.
Já a AGU, em sua manifestação, argumentou que a discussão sobre adquirir uma vacina depende da existência da própria vacina – que ainda não existe. "É necessário ter em mente que a discussão sobre compra, distribuição e aplicação de uma vacina – inclusive no que se refere à eventual obrigatoriedade – pressupõe um elemento essencial, qual seja, a prévia existência da própria vacina, obviamente testada, comprovada e registrada na origem e na Anvisa”, diz o advogado-geral da União, José Levi. 
Além disso, defende Levi, a vacina deve ser eficaz e segura, e preencher dois requisitos: deve gerar uma resposta imunológica robusta e não deve gerar reações adversas relevantes. "Se uma vacina vier a passar por todas as comprovações técnicas necessárias, segundo rigorosa metodologia científica, será devidamente regulamentada e, assim, naturalmente, será buscada de forma espontânea pela população. Do contrário, ou seja, no caso de uma vacina de pouca ou média eficácia, bem assim de duvidosa segurança, ninguém ou quase ninguém a demandaria por objetiva e intuitiva questão de credibilidade; ademais, em situação ordinária, uma vacina do tipo nem sequer seria registrada", afirma. 
A AGU defende que o governo não tem intenção de “interromper os esforços para aquisição da CoronaVac”, e afirma que a Anvisa ainda não recebeu requerimento formal para registro de vacinas destinadas à prevenção de Covid-19. Ao fim, se manifesta pelo não conhecimento das ações, e no mérito, por seu desprovimento. 
“Ainda não há dados suficientes para comprovar cientificamente a qualidade, segurança e eficácia das vacinas que foram desenvolvidas para esse fim. Em verdade, pouco se pode cogitar sem que uma vacina tenha ultrapassado todas as fases de desenvolvimento e venha a ser registrada na Anvisa, ou seja, é com a devida avaliação do Ministério da Saúde e respectiva agência reguladora competente que poderá vir a ser disponibilizada uma vacina à população por meio do Programa Nacional de Imunizações”, conclui a AGU.
A vacina ainda não foi oficialmente registrada, mas desde o mês passado já está judicializada no Supremo Tribunal Federal. Até o momento, há quatro ações sobre o tema. Enquanto duas delas pretendem que o governo se comprometa a adquirir doses da CoronaVac, outras duas discutem a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19. 
Na ADI 6.586, o PDT pede que o Supremo determine que os estados têm competência para determinar a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19. Em sentido oposto, o PTB ajuizou a ADI 6.587, na qual pede que o STF fixe ser inconstitucional a obrigatoriedade da vacina. Nem a AGU nem a PGR se manifestaram nestas duas ações ainda. 
As quatro ações têm relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, e ainda não há decisão em nenhuma delas.

SAÚDE – Drive-Thru Vacinação contra a Gripe

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JOTA

Aras se posicionou pelo não conhecimento de ações; AGU defendeu que compra de vacinas depende de comprovações técnicas

PGR: não cabe ao STF determinar que governo federal adquira vacinas contra Covid-19

Aras se posicionou pelo não conhecimento de ações; AGU defendeu que compra de vacinas depende de comprovações técnicas de segurança e eficácia