Flávia Maia

O procurador-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>), <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/augusto-aras">Augusto Aras</a>, opinou pela constitucionalidade da norma que impõe ao Ministério da Educação (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mec">MEC</a>) a realização de chamamento público como requisito prévio à autorização do funcionamento de novos cursos de medicina no Brasil. Para Aras, a previsão legal faz parte de uma política pública que tem por objetivo aumentar a qualidade da educação superior na área da saúde e garantir melhor distribuição dos médicos pelo território brasileiro. A manifestação foi anexada nos autos no dia 11 de novembro.
“Há previsão expressa de atribuição do Poder Público no sentido não só de autorizar a atuação de entidades privadas nesse campo, como também de proceder a tal avaliação de qualidade, a qual tem absoluta vinculação com o propósito da lei impugnada de desenvolver a qualidade da educação superior na área da saúde, ao estabelecer requisitos que garantam a existência, na localidade escolhida, de infraestrutura e recursos adequados à formação dos estudantes de Medicina”, escreveu o PGR. 
Além disso, o PGR defende que o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub), autor da ADI 7187, não tem legitimidade para a ação, uma vez que representa os interesses das universidades e instituições de ensino superior, porém, há entendimentos divergentes sobre a mesma matéria entre as instituições de ensino superior.  
O Conselho de Reitores solicitou ao <a href="https://www.jota.info/stf">STF</a> a suspensão de dispositivo da Lei do Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013) que condiciona a autorização para o funcionamento de cursos privados de medicina à realização de chamamento público prévio. A entidade argumenta que a medida favorece grandes grupos educacionais para a oferta de cursos de medicina, em detrimento das demais instituições de ensino, principalmente médias e pequenas. Outros argumentos são que a norma viola a autonomia universitária e as garantias da livre iniciativa e da livre concorrência.
A ADI 7187, ajuizada pelo Conselho de Reitores, foi distribuída, por prevenção, ao ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, relator da ADC 81, de autoria da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup). Aqui, o pedido é o oposto: a favor da declaração de constitucionalidade a exigência de chamamento público antes da autorização para funcionamento de novos cursos de medicina. 
De acordo com a Anup, uma série de decisões judiciais vêm obrigando o MEC a avaliar pedidos de autorização de novos cursos mesmo sem a realização de chamamento público. Algumas decisões até autorizam instituições a abrirem novas vagas ou declaram expressamente a inconstitucionalidade do dispositivo da lei. 
As duas ações questionam o artigo 3º da Lei 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, e, por arrastamento, as Portarias do Ministério da Educação (MEC) 328/2018, 523/2018, 343/2022 e 371/2022, conhecidas como “Portarias da Moratória dos Cursos de Medicina”. Pelo artigo 3º, há necessidade do chamamento público como requisito prévio à realização de chamamento público a ser conduzido pelo Ministro da Educação.

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JOTA

Manifestação foi anexada na sexta-feira (11/11) e visa aumentar a qualidade da educação superior na área da saúde

PGR: MEC pode realizar chamamento público para novos cursos de medicina

Manifestação a favor do chamamento público foi anexada em 11 de novembro e visa aumentar qualidade da educação superior na área da saúde.