Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/augusto-aras">Augusto Aras</a>, concordou com a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-fundo-eleitoral-planalto-volta-atras-veto-19012022">manifestação já feita pela Advocacia-Geral da União</a> (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), no último dia 19, e também não viu inconstitucionalidade no dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 que destinou quase R$ 6 bilhões para o financiamento das próximas campanhas eleitorais.  Inicialmente, a norma legal tinha sido objeto de veto presidencial em agosto do ano passado. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2022/02/leia-a-integra-do-parecer-de-aras.pdf">Leia a íntegra do parecer de Aras</a>)
A questão é discutida em ação direta (<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6325835">ADI 7.058</a>) ajuizada pelo Partido Novo, “em vista da atuação irresponsável” da maioria do Parlamento “no uso dos recursos públicos já escassos”. No final do ano que passou, o enxerto na LDO foi aprovado na Câmara dos Deputados por 317 a 146 votos, e no Senado pelo placar de 53 a 21.
Com as manifestações da AGU e da PGR, o relator da ADI em causa, ministro André Mendonça, já tem condições de pedir data para o julgamento, uma vez que adotou o rito de urgência.
"A possibilidade de apresentar emendas aos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, sejam eles de iniciativa do próprio Poder Legislativo ou dos Poderes Executivo e Judiciário, bem como do Ministério Público, é prerrogativa inafastável dos parlamentares. Com fundamento no princípio democrático, podem os parlamentares analisar livremente as propostas em votação, aprovando-as, rejeitando-as ou alterando-as. Tal raciocínio não é diferente quanto aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais", escreveu Aras em seu parecer datado da última segunda-feira (31/1).
Augusto Aras comentou ainda: “A norma impugnada não autorizou a realização de despesa sem prévia autorização legislativa ou sem fonte de custeio. A lei impugnada tratou exatamente de orientar a confecção da lei orçamentária anual, esta sim, que dará suporte à realização das despesas no ano de 2022”.

ARAS

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JOTA

Com manifestações da AGU e PGR, ministro André Mendonça pode pedir data para o julgamento

PGR defende no STF emenda à LDO que destinou R$ 6 bilhões para fundo eleitoral

Com manifestações da AGU e PGR, ministro André Mendonça pode pedir data para o julgamento