Hyndara Freitas

O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou que o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), por questões processuais, não deve julgar o mérito da ação movida pelo PDT com o fim de garantir aos estados a possibilidade de impor a obrigatoriedade de vacinação contra a Covid-19.
Mas, caso os ministros decidam julgar o mérito da ação, para o PGR, o STF deve fixar que só é possível aos estados definirem a obrigatoriedade de uma vacina se os critérios adotados pelo Ministério da Saúde para dispensar a obrigação não correspondam à realidade local, ou diante de manifesta inação do Ministério da Saúde.
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Aras, entretanto, afirma que não há nenhuma hipótese que autorize os municípios a determinar a obrigatoriedade de vacinação, nem mesmo no caso de eventual inação do Ministério da Saúde. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/pgr-estados-so-podem-obrigar-vacinacao-em-caso-de-inacao-do-ministerio-da-saude-25112020/attachment/pgr-vacina-estados" target="_blank" rel="attachment noopener wp-att-283961 noreferrer">Leia a íntegra da manifestação</a>.
Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6.586, o PDT pede que o STF fixe que estados e municípios podem dispor sobre a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.
Inicialmente, a PGR se manifesta pelo não conhecimento da ação, porque o PDT pede a interpretação conforme apenas do artigo 3º, III, alínea “d”, da Lei 13.979/2020, que prevê medidas para o enfrentamento da Covid-19. Este artigo prevê que tanto a União quanto os gestores locais de saúde (estados e municípios) poderão impor medidas como isolamento social e quarentena, e referentes a tratamentos médicos e vacinação.
Para Aras, há outras leis, como a Lei do Plano Nacional de Imunização (PNI), que fixam que a competência para instituir a obrigatoriedade de vacinação é da União. Assim, a ação não deve ser conhecida porque não impugna todo o complexo normativo vigente sobre o tema. Mas ele adentra no mérito da questão, e concorda parcialmente com a argumentação do partido.
Na manifestação, a PGR argumenta que "ainda que a definição das vacinações obrigatórias seja atribuição do Ministério da Saúde, em caso de manifesta inação do órgão federal em face de cenário de calamidade pública ocasionado por epidemia viral sem precedentes, poderão os estados-membros estabelecer a obrigatoriedade da imunização como forma de melhor realizar o direito fundamental à saúde".
Aras ressalta que, após a aprovação e registro dos órgãos competentes, uma vez comprovada a eficácia da imunização, "a determinação de obrigatoriedade ou não da medida há de estar devidamente motivada e respaldada em critérios científicos e técnicos estabelecidos por organizações internacionais e entidades nacionalmente reconhecidas, observando, ainda, os princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de tornar o agente público competente para a prática do ato corresponsável por eventuais violações a direitos fundamentais". 
Assim, em sua visão, "para que os estados-membros possam tornar obrigatória a vacinação em seus territórios, haverão de demonstrar, em caso de determinação do Ministério da Saúde de não obrigatoriedade, que os fundamentos adotados pelo órgão federal não atendem à realidade do Estado, somente podendo dispor de forma ampla quando manifesta a inação do ente central da Federação e desde que para melhor realizar o direito fundamental à saúde".
Em relação aos municípios, o PGR entende que não há possibilidade legal de prefeitos definirem a obrigatoriedade de vacina, pois da Constituição Federal, se entende que "a municipalização da prestação dos serviços de saúde, de forma a assegurar o atendimento básico, dessa competência material (competência para atividades concretas) não resulta a possibilidade de os municípios disporem sobre tema que reclama tratamento linear, seja em âmbito nacional ou regional". 
Ao fim, reitera que apenas nos casos em que os critérios adotados pelo Ministério da Saúde para dispensa da obrigatoriedade da vacinação não correspondam à realidade local ou no caso de manifesta inação do Ministério da Saúde, podem os estados-membros estabelecer a compulsoriedade da imunização por lei que obrigue a população no âmbito dos seus territórios.
"A dinâmica das medidas restritivas defendidas em todos os graus da Federação é sem precedentes. Há de ser observado o pacto federativo e as particularidades inerentes ao regime de repartição de competências no contexto da epidemia. É preciso que se busque o necessário equilíbrio na atuação dos entes federativos, em uma união de esforços e colaboração mútua, para lidar com o desafio da epidemia de Covid-19 que assola o país", conclui.
No início do mês, a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/no-stf-agu-diz-que-so-o-ministerio-da-saude-pode-fixar-obrigatoriedade-de-vacina-10112020">havia defendido que somente o governo federal pode definir quais vacinas devem ser obrigatórias ou não</a>. Para a AGU, não deve prosperar o <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/covid-19-pdt-aciona-stf-para-que-estados-possam-definir-vacinacao-obrigatoria-21102020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">pedido do PDT</a> para que o STF autorize que estados definam a obrigatoriedade de uma futura vacina contra a Covid-19.

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JOTA

Em manifestação no STF, Aras disse que estados podem impor obrigatoriedade em casos excepcionais, mas municípios, não  

PGR: estados só podem obrigar vacinação em caso de inação do Ministério da Saúde

Em manifestação no STF, Aras disse que estados podem impor obrigatoriedade de vacinação em casos excepcionais, mas municípios, não