Fernanda Valente

O procurador-geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>), Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) 586 manifestações em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida ou relacionadas às súmulas vinculantes. Nestes casos, o entendimento firmado pela Corte deve ser aplicado em todo o país.
Os dados são do relatório de atividades 2020-2021 da Assessoria Jurídica de Repercussão Geral e Súmulas Vinculantes (Aresv). A unidade é vinculada ao gabinete do PGR e foi criada há um ano para auxiliar na produção de peças judiciais e extrajudiciais. De acordo com o documento, atualmente encontra-se zerado o estoque de processos no gabinete do PGR com mais de 30 dias de permanência. 
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O relatório destaca que uma das principais manifestações do PGR foi feita no julgamento do recurso extraordinário (ARE 1.267.879) que discutia o dever de pais de vacinar filhos, mesmo quando possuem convicções filosóficas contrárias à vacinação. O Supremo definiu que a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-vacinacao-compulsoria-e-constitucional-e-pode-ser-definida-por-entes-federados-17122020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">vacinação compulsória é constitucional</a> e pode ser definida por entes federados. 
No parecer, Aras defendeu que o Estado, a família e a sociedade são obrigados a “implementar vários direitos fundamentais e indisponíveis para a tutela da criança e do adolescente”. Para o PGR, a liberdade de convicção dos pais não pode se sobrepor ao direito constitucional das crianças à saúde e à vida. 
A vacinação de uma criança visa, segundo o PGR, “não apenas a proteção individual, mas a de todos os demais cidadãos”. “Diversas doenças foram extintas graças ao advento da vacina, e compreender sua importância faz parte do senso de responsabilidade social", afirmou à época do julgamento, em dezembro de 2020.
<h3>Veja abaixo a manifestação do PGR em outros casos: </h3>
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<li>Licença-maternidade em união homoafetiva</li>
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O Supremo vai decidir se é possível a extensão da licença-maternidade à mãe não gestante, em união homoafetiva, e quais são os limites e parâmetros. Em seu parecer, o PGR argumentou que o benefício não deve se limitar ao fator biológico da gravidez e da condição física da mulher.
“Há de promover a manutenção da família, enaltecendo a importância do convívio familiar. Exatamente por isso a licença também se destina à proteção de mães não gestantes que, apesar de não vivenciarem as alterações típicas da gravidez, arcam com todos os papéis e tarefas que lhe incumbem após a formação do novo vínculo familiar”, afirmou.
Por outro lado, o PGR propôs a tese de que "é defesa a concessão da licença-maternidade em duplicidade dentro da mesma entidade familiar, assegurado à segunda mãe benefício análogo à licença-paternidade".
O RE 1.211.446 teve <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-decidira-com-repercussao-geral-licenca-maternidade-em-uniao-homoafetiva-25102019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">repercussão geral reconhecida</a> em outubro de 2019. Estava previsto para julgamento em 9 de setembro de 2020, mas foi retirado da pauta. O relator é o ministro Luiz Fux.
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<li>Revista íntima em presídios</li>
</ul>
A Corte também vai definir os parâmetros para a realização de revista íntima para ingresso em presídios. Em setembro, Aras enviou parecer ao STF em que afirma que esse tipo de inspeção é inconstitucional como protocolo geral, mas é constitucional em caráter excepcional quando:
 (i) o estado de saúde ou a integridade física impeça que a pessoa a ser revistada seja submetida a determinados equipamentos de revista eletrônica, ou 
(ii) quando, após revista eletrônica, subsista fundada e objetiva suspeita de porte de objetos ou substâncias cuja entrada em presídios seja proibida; 
Além disso, o PGR defendeu que a revista excepcional deverá seguir algumas regras, dentre elas: deve ser realizada de forma respeitosa, seguindo critérios previamente estabelecidos; ter a concordância da pessoa a ser revistada; ser realizada em local reservado, por agente prisional do mesmo gênero do revistado. 
O debate é feito no âmbito do ARE 959.620, que está suspenso por pedido de vista. Até agora, só votou o relator, ministro Luiz Edson Fachin. Para ele, a revista íntima é <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fachin-revista-intima-e-pratica-vexatoria-e-discriminacao-aos-familiares-de-presos-29102020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">prática vexatória e de discriminação aos familiares de presos</a>.
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<li aria-level="1">Tabela do SUS</li>
</ul>
De acordo com o procurador-geral, é inconstitucional impor que o poder público pague o preço arbitrado pelo hospital, superior ao valor da Tabela do SUS, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial. 
Na manifestação enviada ao STF, o PGR afirmou que a medida viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (artigo 199, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal). Aras sugeriu que a tese fixada pela Corte garanta ao hospital particular a possibilidade de “comprovar administrativamente de forma detalhada e minuciosa as despesas incorridas que sejam superiores aos valores fixados na Tabela do SUS, de forma a ser regularmente ressarcida”.
A repercussão geral no RE 666.094 foi reconhecida em fevereiro de 2019. De relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o processo estava na pauta de fevereiro deste ano, mas não foi julgado. 
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<li aria-level="1">Prazo para perícia médica</li>
</ul>
Em novembro de 2020, o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmaram acordo para que as perícias médicas para concessão de auxílios e benefícios previdenciários sejam realizadas em um prazo de 45 dias a, no máximo, 90 dias. 
Conforme mostrou <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/mpf-e-inss-firmam-acordo-prazo-pericia-medica-16112020">reportagem do JOTA</a>, o acordo foi proposto por Aras para solucionar um processo (RE 1.171.152) no Supremo que discute se o Judiciário pode ou não determinar prazos para que o INSS faça as perícias. Com a conciliação, o acordo resolverá todas as ações judiciais do país que questionam a demora do INSS em analisar os pedidos. 
O ministro Alexandre de Moraes, relator do recurso, acolheu o pedido de Aras e o caso foi resolvido de forma consensual, sem que a corte tivesse de julgá-lo.
Clique <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/04/relatorio-aresv-pgr.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">aqui</a> para ler o relatório completo.

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JOTA

Relatório de atividades 2020-2021 mostra atuação do órgão em casos com repercussão geral na Corte

PGR enviou mais de 500 manifestações ao STF em casos com repercussão geral

PGR enviou manifestações sobre a pandemia, licença-maternidade a casais homoafetivos, prazo para perícia no INSS, dentre outros.