Redação JOTA

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), o Ministério Público Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">MPF</a>) opinou – em sede de recurso extraordinário - contra lei do município paulista de Marília que isentou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis com até 100 metros quadrados de área construída, localizados em bairros populares.
De acordo com o documento assinado pela subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, e enviado ao STF nesta quinta-feira (15/4), “são inconstitucionais tanto a criação de despesas obrigatórias, quanto a renúncia de receitas devidas por efeito de lei municipal desacompanhada da apreciação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro”.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Para o MPF, trata-se, no caso (RE 1.302.022), de “afronta ao artigo 113 do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que densifica o postulado da responsabilidade fiscal das proposições legislativas”. Ou seja, “o parâmetro de controle, portanto, é aplicável aos Estados e Municípios por concretizar a responsabilidade fiscal, postulado que se dirige a todos os entes federados”.
Cláudia Sampaio Marques acrescenta que “ao possibilitar a renúncia de receita pública sem a estimativa e prévia deliberação do impacto orçamentário e financeiro correspondente, a Lei Complementar nº 867, de 2/8/2019, do Município de Marília, infringiu o artigo 113 do ADCT/1988, recaindo em vício de inconstitucionalidade formal”.
Assim, manifestou-se o MPF pelo provimento do recurso extraordinário em questão. Ou seja,pela anulação da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que declarara constitucional a lei municipal de Marília.

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JOTA

Para o MPF, é inconstitucional a renúncia de receitas por lei municipal sem estimativa do impacto orçamentário e financeiro

PGR é pela anulação de lei de Marília (SP) que isentou de IPTU imóveis de até 100 m²

Para o MPF, é inconstitucional a renúncia de receitas por lei municipal sem estimativa do impacto orçamentário e financeiro