Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), neste fim de semana, parecer pela inconstitucionalidade da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), de 2019, que prevê que o direito de “recusa terapêutica” da gestante deve ser analisado "na perspectiva do binômio mãe/feto, podendo o ato de vontade da mãe caracterizar abuso de direito dela em relação ao feto".
Na manifestação já de posse do ministro Edson Fachin - relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 642), proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) – o chefe do Ministério Público conclui que “a norma extrapola a relação médico-paciente”, que é regida pela ética e pela vontade livre e esclarecida do paciente”, invadindo assim o campo do direito.
<a href="https://conteudo.jota.info/saude"><img class="aligncenter wp-image-292716 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-saude.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Um dos parágrafos da resolução 2.232/2019 do CFM prevê o seguinte: “A recusa terapêutica manifestada por gestante deve ser analisada na perspectiva do binômio mãe/feto, podendo o ato de vontade da mãe caracterizar abuso de direito dela em relação ao feto”.
Na manifestação agora enviada ao STF, nos autos da ADPF, Augusto Aras considera que o termo “abuso de direito”, empregado pelo CFM é conceitualmente impreciso, já que o Código Civil define como “ato ilícito praticado por titular de direito subjetivo que, ao exercê-lo, excede os limites da boa-fé ou bons costumes de forma manifesta”. Ou seja, “no contexto em que foi utilizada, a expressão extrapola sua atribuição regulamentar, e passa a traduzir-se em juízo de valor de conteúdo jurídico, e não de conteúdo médico”.
“O art. 5º, parágrafo 2º, da Resolução 2.232/2019, do CFM, portanto, não acrescenta parâmetros objetivos aos já postos nas leis de regência e na própria resolução, e trata de juízo de caráter jurídico (e não médico), em norma que exorbita da relação médico-paciente, regida pela ética médica e pela vontade livre e esclarecida do paciente”, resume o procurador-geral.
Assim, ele opina pela procedência parcial da ADPF, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º, parágrafo 2º, daquela resolução. E conclui: "Autodeterminação do indivíduo não significa restrições indevidas à capacidade individual de autodeterminação. Ao contrário, confere segurança jurídica a médicos e pacientes no estabelecimento de relações terapêuticas pautadas pela efetiva consideração dos recíprocos deveres e direitos de ambas as partes".

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JOTA

Norma prevê que recusa 'deve ser analisada na perspectiva do binômio mãe/feto', podendo ser caracterizada como abuso

PGR: é inconstitucional norma que condiciona recusa terapêutica feita por gestante

Norma prevê que recusa 'deve ser analisada na perspectiva do binômio mãe/feto', podendo ser caracterizada como abuso