Hyndara Freitas

Em manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República Augusto Aras se manifestou pela inconstitucionalidade de medidas de segurança pública adotadas pelo governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC).
Para o PGR, são inconstitucionais o fim do adicional pago a agentes públicos que apresentem redução em índices de letalidade em operações policiais e a utilização de helicópteros como plataformas de tiro. <a href="http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/ADPF635seguranapblicaRJCD.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a íntegra da manifestação</a>.
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A manifestação do PGR foi apresentada no âmbito de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende o conhecimento parcial da ADPF.
Para Augusto Aras, as medidas previstas no Decreto Estadual 27.795/2001 e no Decreto 46.775/2019 não têm amparo constitucional e afrontam o direito à dignidade, à vida, à igualdade e à segurança. No documento, o procurador-geral da República sustenta que os decretos não atendem padrões mínimos de razoabilidade e de proporcionalidade e, por isso, merecem ser declarados inválidos pela Suprema Corte.
Segundo Aras, os decretos, assim como as declarações públicas do governador do Rio de Janeiro, “evidenciam desvio de finalidade nas práticas administrativas adotadas em matéria de segurança pública na localidade, afrontando os preceitos fundamentais da dignidade humana e da vida”.
A manifestação da PGR cita dados estatísticos para mostrar que a utilização de helicópteros como plataformas de tiro gera riscos à vida da população. "Dados estatísticos colhidos pelo Centro de Pesquisa de Letalidade Policial do MPRJ demonstram que o Rio de Janeiro tem a polícia mais letal do Brasil, embora não esteja dentre os 10 estados mais violentos do País. Em que pesem as declarações oficiais no sentido de que a acuidade visual é superior no tiro embarcado, é possível verificar crianças e adolescentes fugindo das rajadas provenientes de helicópteros, evidência que enfraquece a afirmação de que há preservação da comunidade e maior eficácia na operação", diz Aras.

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JOTA

Aras se manifestou pela procedência de ADPF contra algumas medidas de segurança pública adotadas por Witzel

PGR é contra usar helicópteros como plataformas de tiro no Rio de Janeiro

Augusto Aras se manifestou pela procedência de ADPF contra medidas de segurança pública da Witzel