Da Redação JOTA

A procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, questionou (agravo regimental na AP 644) no Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para que deputado condenado por crime cometido no exercício do mandato mantenha atividades na Câmara, como trabalho externo no cumprimento do regime semiaberto.
O caso envolve decisão do ministro Gilmar Mendes, que permitiu ao deputado federal Nilton Balbino (PTB-RO), conhecido como Nilton Capixaba, exercer a atividade na Câmara durante o dia. O parlamentar foi condenado a 6 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além de multa, pela prática de corrupção passiva, cometida em função do mandato.
A condenação do parlamentar ocorreu porque ele recebeu mais de R$ 1 milhão em propina, em troca da apresentação de emendas parlamentares para destinar recursos a empresas privadas para o fornecimento de equipamentos médicos e odontológicos a municípios de Rondônia. Os delitos foram investigados pela Operação Sanguessuga.
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Para a chefe do MPF, a situação Capixaba é diferente dos casos do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e do deputado João Rodrigues (PSD-SC) que também foram condenados ao regime semiaberto pelo STF, mas os crimes não tinham relação com o mandato.
"Não há equivalência da situação em análise com tais julgados, que aqui não podem ser considerados como precedentes. Naqueles casos, os ilícitos penais foram cometidos em períodos anteriores à diplomação dos réus. Portanto, os crimes não foram perpetrados no exercício das funções inerentes aos cargos em relação aos quais o trabalho externo restou assegurado”, como é o caso do deputado Nilton Capixaba", escreveu a PGR.
"Não é razoável admitir que os objetivos de educação e de ressocialização da pena serão alcançados, ao se consetir que o recorrido se mantenha no mesmo cargo eletivo, no exercício das mesmas funções parlamentares, na mesma Casa Legislativa, em que praticara os vinte e um crimes de corrupção passiva majorada pelos quais foi condenado por essa Suprema Corte", completou.

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JOTA

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